EsACT - Artigos em Revistas Não Indexados à WoS/Scopus
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Recent Submissions
- Algumas reflexões sobre o contrato de trabalho a termo resolutivo: uma espada de dois gumes?Publication . Faria, Iva; Santos, Susana Ferreira dosA precariedade laboral tem sido, nos últimos anos, uma realidade marcante em Portugal, evidenciando a urgência na promoção da estabilidade e segurança no emprego, com o objetivo de diminuir as injustiças sociais e evitar a segmentação do mercado de trabalho. O contrato de trabalho a termo resolutivo, enquanto modalidade excecional, visa, em regra, responder a necessidades temporárias das entidades empregadoras. Para mitigar abusos, têm ocorrido sucessivas alterações legislativas, a fim de proteger os direitos dos trabalhadores; em contrapartida, essas mudanças podem comprometer a competitividade e a criação de emprego em mercados dinâmicos (“a espada de dois gumes”). Considerando a importância da temática, para além de umas considerações gerais, faz-se uma reflexão sobre o caráter excecional do contrato de trabalho a termo. Em seguida, analisam-se as últimas alterações ao regime jurídico, com destaque para a Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, e a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, bem como as situações em que a sua celebração é admissível. Nas conclusões, analisa-se a evolução recente do regime jurídico do contrato de trabalho a termo, destacando o equilíbrio que o legislador procura alcançar entre a flexibilidade para o empregador e a proteção do trabalhador.
- Mediação e Conciliação no apoio aos consumidores sobre-endividados: abordagens de Resolução Alternativa de ConflitosPublication . Costa, MicheleO sobre-endividamento dos consumidores está a aumentar consideravelmente em Portugal. O sobre-endividamento tornou-se uma questão premente nas economias modernas, afetando tanto o bem-estar financeiro das pessoas quanto a estabilidade e coesão social das famílias. Em Portugal, este fenómeno está a ganhar destaque, especialmente devido às crises económicas recentes, como a crise financeira de 2008, os efeitos prolongados da pandemia de COVID-19 e, mais recentemente, a inflação — eventos que têm pressionado os orçamentos familiares. Este artigo tem como principal objetivo explorar a problemática do sobre-endividamento em Portugal, demonstrando de que forma a mediação e a conciliação podem funcionar como ferramentas essenciais no apoio aos consumidores sobre-endividados.
- Can companies improve their performance through corporate social responsibility, with the mediating role of business model innovation and competitive advantage?Publication . Omidvar, Mohammadsadegh; Lopes, LuisaThe present study intends to examine the impact of corporate social responsibility components as proposed by Carroll, together with environmental responsibility, on business model innovation, competitive advantage, and firm performance within the context of small and medium-sized enterprises. The results of this study were obtained through the examination of 483 questionnaires collected from small and medium-sized enterprises in Iran. The application of structural equation modelling was employed to assess the validity of the conceptual model. The findings of this study indicate that the various elements of corporate social responsibility (except for philanthropic and environmental aspects) have a direct and statistically significant impact on business model innovation. Furthermore, it is worth noting that business model innovation has a direct and substantial impact on competitive advantage. Moreover, the results of this study demonstrate a direct and substantial impact of competitive advantage on firm performance. This study represents one of the first investigations that particularly analyzes the influence of individual dimensions of corporate social responsibility on the process of business model creation, as far as our knowledge goes. This study incorporates a novel feature, namely environmental responsibility, into Carroll's existing model, in response to the growing significance of environmental concerns. The findings of this study provide managers with an enhanced understanding of corporate social responsibility and its impact on organizational performance. This study demonstrates to managers the significance of directing their attention towards specific dimensions of corporate social responsibility that can potentially business model innovation.
- A publicidade e os menores em Portugal: uma perspetiva sobre as normais laborais e de consumoPublication . Ventura, Paulo; Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dosO artigo analisa a relação dos menores com a publicidade em Portugal, em duas vertentes jurídicas: o Direito do Trabalho e o Direito do Consumo. Na primeira perspetiva, o trabalho versa sobre a participação dos menores em espetáculos ou em atividades de natureza cultural, artística e publicitária (e, em especial, as atividades publicitárias). Esta participação é regulada pelos artigos 2.º a 11.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, e o nosso principal objetivo é a análise de cada um dos artigos referenciados, com espírito crítico e com foco nas suas principais implicações práticas. Na segunda perspetiva, atentamos na vulnerabilidade dos menores como consumidores face às práticas comerciais e publicitárias a eles direcionadas, de modo particular no marketing digital. Empreendemos uma análise crítica da regulação vigente em Portugal (designadamente o regime jurídico da publicidade e práticas comerciais, comunicação comercial audiovisual e proteção de dados pessoais), destacando as suas insuficiências e tendo em vista uma maior eficácia na tutela dos direitos das crianças e jovens.
- Marketing and sustainability: Consumer perceptions and marketing strategies applied to green marketingPublication . Lopes, Luisa; Esteves, Salete; Sousa, TonyDue to the importance of the topic of sustainability today, this study addresses the strategies and concepts associated with green marketing. Topics such as segmentation, identifying sustainable market segments, marketing mix management and communication challenges regarding the relationship between consumers' willingness to pay more and sustainability are covered. The present study aims to analyze consumers' perceptions and willingness to purchase sustainable products and inherently adopt sustainability causes. The study highlights the sociodemographic profile of those who adopt sustainable practices in their daily lives. The analysis and processing of the primary data collected (n= 74) focuses on a univariate and multivariate descriptive analysis. From the results obtained, and for the present sample, it is possible to conclude that there is a high predisposition and positive attitude towards purchasing environmentally friendly products. Furthermore, on the one hand, gender has an influence on the degree of concern for the environment and the belief that our actions have an impact on climate change, on the other hand, age has no influence on attitudes and beliefs regarding to the environment.
- O processo especial de criação de freguesias (Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho): os resultados da avaliação preliminar da Assembleia da República, os passos a dar para correcção das propostas apresentadas e o impacto da dissolução da Assembleia da RepúblicaPublication . Almeida, Luís Filipe Mota; Maia, Tânia; Costa, Cláudia S.O presente artigo apresenta os resultados da avaliação preliminar efetuada pela Assembleia da República às 183 propostas de desagregação de freguesias, apresentadas sob o processo especial previsto no artigo 25.º da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho. Tendo sido detetadas algumas “irregularidades”, que o Grupo de Trabalho considerou serem supríveis. Identifica os passos a dar para correção das propostas apresentadas (correção do relatório financeiro; das questões referentes ao quadro de pessoal da nova freguesia; de insuficiências na fundamentação do “erro manifesto e excecional que cause prejuízo às populações”; e correções que apenas carecem do envio de documentação complementar). Por fim, reflete sobre o impacto da dissolução da Assembleia da República nestes processos de criação de freguesias em curso.
- Gestão fiscal como instrumento de planejamento municipal: estudo comparativo entre Brasil e PortugalPublication . Oliveira, Willian Batista de; Oliveira, António Gonçalves de; Nogueira, Sónia P.O presente artigo analisa as ações governamentais com vistas ao equilíbrio financeiro e orçamentário, tratadas como medidas de gestão fiscal, com análise empírica dos mecanismos de recuperação financeira adotados nos Municípios de Curitiba no Brasil e de Mirandela em Portugal, comparando-se as medidas e suas efetividades frente aos resultados almejados. Adotou-se como pressuposto do estudo que a efetividade do planejamento municipal é dependente da gestão fiscal, extraindo-se como questão de pesquisa: qual a efetividade da gestão fiscal na instrumentalização do planejamento municipal no Brasil e em Portugal? Para a construção da análise, definiu-se como objetivo principal estudar a gestão fiscal como instrumento de planejamento municipal de forma comparativa entre Brasil e Portugal, avaliando-se a efetividade dos instrumentos adotados. As principais metodologias adotadas envolvem abordagem qualitativa, delineamento bibliográfico e documental, e método de pesquisa científico-social de estudo de caso. Dos resultados, extraem-se comparações sobre as características dos Estados brasileiro e português, autonomia local, aspectos normativos, planejamento governamental, gestão fiscal, manutenção e aumento de receitas, contenção e redução de despesas, descentralização fiscal e transferências financeiras, e o cumprimento dos objetivos centrais dos planos, e como parte das conclusões, que as medidas de gestão fiscal foram relevantes para o ajustamento do equilíbrio fiscal e dos níveis de endividamento dos municípios selecionados, com possíveis conjunções a partir das precisões ou deficiências de cada caso.
- A autonomia das autarquias locais e o processamento da despesa públicaPublication . Scaliante, Fernando Aquino; Nogueira, Sónia P.; Oliveira, António Gonçalves deO estudo propõe uma análise do processamento da despesa pública no âmbito das autarquias locais, especialmente nos municípios portugueses, uma vez que estes, embora dentro de um Estado Unitário, gozam de autonomia político-administrativa calcado na própria Constituição da República de Portugal. O cenário teórico partiu da análise quanto a autonomia das autarquias locais e o seu relacionamento com o processamento da despesa pública, embasando-se em uma possível teoria da despesa pública, que é pouca explorada na literatura atual. Trata-se de pesquisa exploratória-descritiva, de abordagem qualitativa, cuja coleta de dados deu-se por levantamento bibliográfico e documental. Os resultados revelaram a interrelação entre o processamento da despesa pública e o instituto da autonomia das autarquias locais, concluindo que a autonomia financeira por meio do processamento da despesa pública leva a autonomia das autarquias locais.
- Social responsibility practices in the public sector: the case of local public companies in PortugalPublication . Pina, Solângela Gertrudes Fernandes; Costa, Cláudia S.; Monte, Ana Paula; Maia, Tânia; Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro; Resende, Sérgio André LopesIn today’s business world, social responsibility is crucial because many societal issues stem from companies’ actions. Therefore, it is essential to have socially responsible companies that support sustainable development principles and strive to create a fairer and more equitable society in economic, social, and environmental aspects. To ensure transparency, companies should share both positive and negative impacts achieved through sustainable practices in a sustainability report for their stakeholders. This paper analyzes the sustainability reports of public-local companies in Portugal using the Global Reporting Initiative (GRI) indicators to evaluate their social responsibility practices. The analysis combines qualitative and quantitative data from the reports disclosed on the local public company’s website. Unfortunately, it was found that social responsibility practices still need to be standard in these companies. Only a few companies publish sustainability reports, which are still in their early stages. The economic dimension is the most widely reported as it is easier to quantify and collect data.
- A gestão regionalizada na política pública de resíduos sólidos no Brasil e seus reflexosPublication . Silva, Christian Luiz da; Kesting, Carla Beck; Nogueira, Sónia P.; Lima, Veronica Fiorese deA política brasileira de resíduos sólidos no país ainda carece de muita efetivação legal, motivo pelo qual o estado do Paraná, nas regiões de Paranavaí e Maringá foi alvo, em 2019, da “Operação Percola” do Ministério Público do Paraná. A conclusão da operação mostrou que os municípios possuem dificuldade, principalmente orçamentária, na implementação das determinações legais. Dessa forma, o objetivo do artigo é verificar o reflexo da gestão na região para cumprimento da lei. Os dados empregados são secundários e foram coletados por meio do Sistema Nacional de Informação de Saneamento – Resíduos Sólidos (SNIS) e conteúdo dos procedimentos do Ministerio Público do Parana (MPPR). Constata-se que os municípios que buscaram adotar a gestão regionalizada, tiveram melhores avanços, no que tange ao crescimento de suporte, elaboração e aprovação de planos municipais. De outro lado, a instituição de cobrança ou adesão ao programa “Eu pago pelo meu lixo” não teve muito impacto.