| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 388.02 KB | Adobe PDF |
Advisor(s)
Abstract(s)
O artigo analisa a relação dos menores com a publicidade em Portugal, em duas vertentes
jurídicas: o Direito do Trabalho e o Direito do Consumo. Na primeira perspetiva, o trabalho
versa sobre a participação dos menores em espetáculos ou em atividades de natureza cultural,
artística e publicitária (e, em especial, as atividades publicitárias). Esta participação é regulada
pelos artigos 2.º a 11.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, e o nosso principal objetivo é a
análise de cada um dos artigos referenciados, com espírito crítico e com foco nas suas principais
implicações práticas. Na segunda perspetiva, atentamos na vulnerabilidade dos menores como
consumidores face às práticas comerciais e publicitárias a eles direcionadas, de modo particular
no marketing digital. Empreendemos uma análise crítica da regulação vigente em Portugal
(designadamente o regime jurídico da publicidade e práticas comerciais, comunicação
comercial audiovisual e proteção de dados pessoais), destacando as suas insuficiências e tendo
em vista uma maior eficácia na tutela dos direitos das crianças e jovens.
Description
Keywords
Menores Publicidade Menores em atividades de natureza cultural, artística e publicitária Lei n.º 105/2009 Consumidor Marketing digital Proteção de dados pessoais
Citation
Ventura, Paulo; Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dos. (2024). A publicidade e os menores em Portugal: uma perspetiva sobre as normais laborais e de consumo. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. ISSN 2237-1168. 1:1, p. 195-229
Publisher
Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)