Repository logo
 
Publication

A publicidade e os menores em Portugal: uma perspetiva sobre as normais laborais e de consumo

2024Journal article Open access
Simple item page
dc.contributor.authorVentura, Paulo
dc.contributor.authorCouto, Rute
dc.contributor.authorSantos, Susana Ferreira dos
dc.date.accessioned2024-12-16T11:26:38Z
dc.date.available2024-12-16T11:26:38Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractO artigo analisa a relação dos menores com a publicidade em Portugal, em duas vertentes jurídicas: o Direito do Trabalho e o Direito do Consumo. Na primeira perspetiva, o trabalho versa sobre a participação dos menores em espetáculos ou em atividades de natureza cultural, artística e publicitária (e, em especial, as atividades publicitárias). Esta participação é regulada pelos artigos 2.º a 11.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, e o nosso principal objetivo é a análise de cada um dos artigos referenciados, com espírito crítico e com foco nas suas principais implicações práticas. Na segunda perspetiva, atentamos na vulnerabilidade dos menores como consumidores face às práticas comerciais e publicitárias a eles direcionadas, de modo particular no marketing digital. Empreendemos uma análise crítica da regulação vigente em Portugal (designadamente o regime jurídico da publicidade e práticas comerciais, comunicação comercial audiovisual e proteção de dados pessoais), destacando as suas insuficiências e tendo em vista uma maior eficácia na tutela dos direitos das crianças e jovens.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationVentura, Paulo; Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dos. (2024). A publicidade e os menores em Portugal: uma perspetiva sobre as normais laborais e de consumo. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. ISSN 2237-1168. 1:1, p. 195-229pt_PT
dc.identifier.issn2237-1168
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10198/30732
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherUniversidade de Ribeirão Preto (UNAERP)pt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectMenorespt_PT
dc.subjectPublicidadept_PT
dc.subjectMenores em atividades de natureza cultural, artística e publicitáriapt_PT
dc.subjectLei n.º 105/2009pt_PT
dc.subjectConsumidorpt_PT
dc.subjectMarketing digitalpt_PT
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_PT
dc.titleA publicidade e os menores em Portugal: uma perspetiva sobre as normais laborais e de consumopt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceRibeirão Preto, São Paulo, Brasilpt_PT
oaire.citation.endPage229pt_PT
oaire.citation.issueN.º 1pt_PT
oaire.citation.startPage195pt_PT
oaire.citation.titleRevista Luso-Brasileira de Direito do Consumopt_PT
oaire.citation.volume1pt_PT
person.familyNameVentura
person.familyNameCouto
person.familyNameSantos
person.givenNamePaulo
person.givenNameRute
person.givenNameSusana Ferreira dos
person.identifier.ciencia-idA312-4EC6-F1C4
person.identifier.ciencia-idD614-AA35-382D
person.identifier.ciencia-idB71A-F96D-A50C
person.identifier.orcid0000-0002-1228-8182
person.identifier.orcid0000-0003-3034-4034
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication660360e8-104f-4525-92b8-d9e575a28de1
relation.isAuthorOfPublicatione54be782-c25d-4b5c-8779-ea786f5e06d5
relation.isAuthorOfPublication347c3ba0-eb81-4b46-8bb0-c52192b1cdf1
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoverye54be782-c25d-4b5c-8779-ea786f5e06d5

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
A publicidade e os menores em Portugal uma perspetiva sobre as normais laborais e de consumo.pdf
Size:
388.02 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Download
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.75 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:
Download

Collections

EsACT - Artigos em Revistas Não Indexados à WoS/Scopus