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- Rankings e reviews online: impacto no comportamento do consumidorPublication . Couto, RutePretendemos no presente capítulo delinear um breve enquadramento dos sistemas de classificação (rankings) e avaliação (reviews) em ambiente digital, no âmbito do regime jurídico de proteção do consumidor. Após uma contextualização do impacto destas práticas comerciais no comportamento dos consumidores, apontamos os principais aspetos jurídicos e apresentamos alguns contributos para uma aplicação mais eficaz da regulamentação existente nesta matéria.
- Casos Práticos – Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito CivilPublication . Santos, Melanie Neiva; Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dosEste livro reúne variados casos práticos apresentados aos nossos estudantes em sala de aula, bem como nos exames de Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito Civil. O âmago da nossa inspiração foi a riquíssima doutrina e jurisprudência portuguesas, bem como as situações vivenciadas no quotidiano jurídico. O principal objetivo é que este livro seja um instrumento de trabalho e um apoio pedagógico para todos os estudantes das ciências jurídicas, bem como para todos aqueles que tenham unidades curriculares da área científica do Direito nos seus planos curriculares de estudo. A nossa metodologia consiste em aplicar os normativos legais a situações práticas, com apresentação de tópicos de resolução, que estimulem os discentes a um raciocínio jurídico crítico e rigoroso. Ressalva-se que a informação de acesso público inserida em alguns dos casos práticos foi aleatoriamente consultada e utilizada exclusivamente para o fim de avaliação académica.
- Influenciadores digitais: participação de celebridades na difusão de publicidade onlinePublication . Couto, RuteNa difusão de mensagens publicitárias é frequente a participação de figuras públicas (ditas “celebridades”), sobretudo personalidades com notoriedade nos domínios cultural, artístico ou desportivo, que se associam à comunicação comercial relativa a um determinado produto ou serviço, seja pela simples utilização da sua imagem ou nome, seja pelo seu testemunho pessoal. Utilizadas pelos anunciantes como forma de aumentar o retorno do investimento, as celebridades assumem perante os destinatários da publicidade uma “condição de garante” do produto ou serviço publicitado. Nos meios digitais, os designados “influenciadores digitais” (tais como youtubers, instagramers ou bloggers) exercem significativa influência sobre os consumidores que os seguem e que transferem para o bem ou serviço veiculado a confiança que depositam na personalidade que o apresenta. Pela maior exposição e vulnerabilidade à comunicação comercial audiovisual e digital, os menores são particularmente permeáveis a estes mecanismos de persuasão. Em 2015, esteve em consulta pública a revisão do Código da Publicidade português, cujo projeto previa a inclusão expressa dos sítios de internet e redes sociais como suportes publicitários, a identificação inequívoca como publicidade da promoção de bens ou serviços sob a aparência de opinião pessoal de quem a veicula, mediante contrapartida financeira ou material e a referência às figuras públicas no âmbito da publicidade testemunhal. Gorada, neste particular, aquela revisão, subsiste a necessidade de uma regulamentação específica destas temáticas no ambiente digital, porquanto a tutela dos consumidores não é suficientemente acautelada pelo regime jurídico vigente. Defendemos que a responsabilidade dos sujeitos da atividade publicitária pela difusão de publicidade ilícita deve ser estendida a quem contribui para a divulgação da mensagem, em troca de um benefício patrimonial ou extrapatrimonial. Enquanto intervenientes na emissão da mensagem, as celebridades devem ser responsabilizadas em caso de publicidade enganosa ou por qualquer forma ilícita. Esta responsabilidade será menor nos casos em que a participação da figura pública se faz por simples associação da sua voz ou imagem a uma determinada comunicação comercial, caso em que só será responsável em casos extremos de ofensa a valores essenciais ou inconciliável associação entre a celebridade e o produto ou serviço em causa. Já nas hipóteses de publicidade testemunhal, salvo se elas próprias induzidas em erro pelo anunciante ou profissional de publicidade, as celebridades são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em resultado da difusão de mensagens publicitárias ilícitas, atento o dever jurídico de prestar o seu testemunho com veracidade, bem como a eventual responsabilidade pelos conselhos e recomendações conexos com a sua área de especialidade profissional.
- Comércio e consumo electrónico: algumas considerações jurídicasPublication . Couto, RuteAo propormo-nos escolher um tema para a nossa dissertação, não tivemos dúvidas em direccionar as nossas preferências para os desafios do Direito perante as novas tecnologias, em concreto a Internet. Já havíamos, aliás, manifestado essa nossa predilecção na escolha dos temas dos Relatórios das outras disciplinas, durante a parte curricular do curso de Mestrado. Se a direcção, pela sua contemporaneidade, foi clara, já a concreta opção do tema revestiu alguma complexidade, na determinação de sobre qual dos muitos e interessantes fenómenos da dita Sociedade da Informação iríamos centrar a nossa atenção. Decidimo-nos, no contexto das Ciências Jurídico-Comerciais, pelo Comércio Electrónico. Conscientes da relevância e das múltiplas implicações do tema, mas igualmente dos objectivos e contingências temporais de uma dissertação, propusemonos analisar o Comércio Electrónico especialmente na óptica do “Consumidor Electrónico”, e, ainda assim, excluindo forçosamente da nossa análise uma multiplicidade de aspectos merecedores de uma reflexão futura mais aprofundada. Pela “juventude” do tema que lhe dá o mote, a nossa investigação foi tão difícil quanto aliciante. Difícil, porque estamos num domínio em que dúvidas e respostas são incipientes, o que se reflecte em lei, doutrina e jurisprudência igualmente precursoras. Aliciante, pelos mesmos motivos, e porque nos encontramos numa época em que ao Direito e aos juristas é exigido (re)definirem o seu papel na Sociedade. Não foi nossa pretensão construir soluções doutrinárias inéditas, certos de que outros, mais ínclitos, o tentaram ou fizeram. Antes somos animados pela máxima de que, por vezes, tão valioso como a solução, é o equacionar de um problema.
- Comunicação comercial audiovisual dirigida a menores: tutela das crianças e jovens face à publicidade na televisãoPublication . Couto, RuteA publicidade dirigida a menores integra-se nas temáticas alargadas do incitamento ao consumo excessivo e ao sobre-endividamento dos consumidores, e da responsabilidade social e jurídica dos meios de comunicação social enquanto titulares dos suportes publicitários. A investigação que sustenta o presente artigo parte da consideração das crianças e jovens como influenciadores e influenciados pela comunicação comercial, e da observação das consequências da publicidade e dos efeitos do consumo excessivo nos menores, famílias e sociedade. Sustentamos, no plano dos limites à liberdade de programação dos serviços de programas televisivos, o reforço da proteção dos públicos vulneráveis, por via da restrição da publicidade infantojuvenil nas diferentes formas de comunicação comercial audiovisual.
- A Globalização e alguns dos seus efeitos nas relações jurídicas em PortugalPublication . Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dosNeste texto, procura-se dar conta de alguns efeitos jurídicos que nasceram em consequência do fenómeno denominado de “globalização”. As duas realidades globalizantes escolhidas foram o teletrabalho no âmbito das relações laborais e o contrato de franchising, nas relações comerciais. Atende-se à história e conceito de cada uma das realidades jurídicas, às respectivas vantagens e desvantagens e o enquadramento legal no ordenamento jurídico interno. Apresenta-se ainda uma enumeração exemplificativa de outros efeitos da globalização na vida quotidiana da justiça portuguesa, aproveitando as novas tecnologias de comunicação e a actual era de informação. This work seeks to explain some legal effects as a result of the phenomenon called "globalisation." The two globalising realities chosen are teleworking in labour relations and the franchise contract in trading. Consideration shall be given to the history and concept of each of the legal realities, their advantages and disadvantages and legal framework in Portuguese law. It also presents an illustrative list of other effects of globalisation on the everyday life of Portuguese justice, taking advantage of new communication technologies and the current information era.
- Publicidade e direitos do consumidorPublication . Couto, RuteA publicidade assume um papel determinante nas escolhas e decisões dos consumidores. Para além da dimensão concorrencial de diferenciação das empresas no mercado, e da vertente cultural na definição de estilos de vida e comportamentos sociais, é através da publicidade que se faz o primeiro contacto dos consumidores com os bens e serviços que pretendem adquirir. “Na prática, os bens são ‘pré-comprados’ através da publicidade”1 , o que só por si justifica uma reflexão em torno da relevância jurídica da publicidade nas relações de consumo. Pretendemos na presente lição abordar a temática da publicidade em articulação com a proteção do consumidor, com ênfase nos direitos do consumidor à informação, à qualidade dos bens e serviços de consumo e à proteção dos interesses económicos. Depois de algumas considerações genéricas sobre o regime jurídico da publicidade e os direitos do consumidor, iremos centrar-nos na função informativa da publicidade e na forma como tais informações se integram no contrato de consumo e constituem critério de conformidade contratual e de lealdade da prática comercial da empresa na sua relação com o consumidor.
- Introdução ao Direito e Direito Constitucional: casos práticos resolvidos e hipótesesPublication . Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dos
- Organic farming in domestic law - PortugalPublication . Couto, RuteIn Portugal there is currently a National Strategy for Organic Agriculture (ENAB) and an Action Plan (PA) for the production and promotion of organic products 2017- 2027. The ENAB has 5 strategic objectives to fulfill in a 10-year time horizon: "1) To encourage the expansion of Organic Production areas in the Agriculture, Livestock and Aquaculture sectors, by improving their technical viability and strengthening their economic attractiveness; 2) To increase the supply of agricultural and agro-food products obtained in Organic Production, promoting their competitiveness and their commercial profitability in domestic and foreign markets; 3) To develop the demand for organic products, through the structuring of the sectors, the opening of new markets, the promotion of their notoriety, their availability and the reinforcement of trust and credibility with the consumer; 4) To promote the knowledge and raise the level of competence on Organic Agriculture and Production in the specific national edafoclimatic conditions; 5) To dynamize business innovation and the availability of statistical, market and technical support information to the organic agricultural, livestock and aquaculture production.