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Authors
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Abstract(s)
A publicidade assume um papel determinante nas escolhas e decisões dos
consumidores. Para além da dimensão concorrencial de diferenciação das empresas no
mercado, e da vertente cultural na definição de estilos de vida e comportamentos
sociais, é através da publicidade que se faz o primeiro contacto dos consumidores com
os bens e serviços que pretendem adquirir. “Na prática, os bens são ‘pré-comprados’
através da publicidade”1
, o que só por si justifica uma reflexão em torno da relevância
jurídica da publicidade nas relações de consumo.
Pretendemos na presente lição abordar a temática da publicidade em articulação
com a proteção do consumidor, com ênfase nos direitos do consumidor à informação, à
qualidade dos bens e serviços de consumo e à proteção dos interesses económicos.
Depois de algumas considerações genéricas sobre o regime jurídico da publicidade e
os direitos do consumidor, iremos centrar-nos na função informativa da publicidade e na
forma como tais informações se integram no contrato de consumo e constituem critério
de conformidade contratual e de lealdade da prática comercial da empresa na sua
relação com o consumidor.
Description
Provas públicas para a avaliação da competência pedagógica e técnico-científica, para
os efeitos previstos nos n.ºs 9 a 11 do artigo 6.º e artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º
207/2009 de 31 de agosto, que republicou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente
do Ensino Superior Politécnico, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2010, de
13 de maio.
Keywords
Publicidade Consumidor
Citation
Couto, Rute (2019). Publicidade e direitos do consumidor. Provas Públicas de Avaliação de Competência Pedagógica e Técnico-Científica.