Publicidade e direitos do consumidor

Couto, Rute

Publication

Publicidade e direitos do consumidor

2019Report

dc.contributor.author	Couto, Rute
dc.date.accessioned	2023-02-14T16:42:52Z
dc.date.available	2023-02-14T16:42:52Z
dc.date.issued	2019
dc.description	Provas públicas para a avaliação da competência pedagógica e técnico-científica, para os efeitos previstos nos n.ºs 9 a 11 do artigo 6.º e artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 207/2009 de 31 de agosto, que republicou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.	pt_PT
dc.description.abstract	A publicidade assume um papel determinante nas escolhas e decisões dos consumidores. Para além da dimensão concorrencial de diferenciação das empresas no mercado, e da vertente cultural na definição de estilos de vida e comportamentos sociais, é através da publicidade que se faz o primeiro contacto dos consumidores com os bens e serviços que pretendem adquirir. “Na prática, os bens são ‘pré-comprados’ através da publicidade”1 , o que só por si justifica uma reflexão em torno da relevância jurídica da publicidade nas relações de consumo. Pretendemos na presente lição abordar a temática da publicidade em articulação com a proteção do consumidor, com ênfase nos direitos do consumidor à informação, à qualidade dos bens e serviços de consumo e à proteção dos interesses económicos. Depois de algumas considerações genéricas sobre o regime jurídico da publicidade e os direitos do consumidor, iremos centrar-nos na função informativa da publicidade e na forma como tais informações se integram no contrato de consumo e constituem critério de conformidade contratual e de lealdade da prática comercial da empresa na sua relação com o consumidor.	pt_PT
dc.description.version	info:eu-repo/semantics/publishedVersion	pt_PT
dc.identifier.citation	Couto, Rute (2019). Publicidade e direitos do consumidor. Provas Públicas de Avaliação de Competência Pedagógica e Técnico-Científica.	pt_PT
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10198/26935
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.peerreviewed	yes	pt_PT
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/	pt_PT
dc.subject	Publicidade	pt_PT
dc.subject	Consumidor	pt_PT
dc.title	Publicidade e direitos do consumidor	pt_PT
dc.type	report
dspace.entity.type	Publication
person.familyName	Couto
person.givenName	Rute
person.identifier.ciencia-id	D614-AA35-382D
person.identifier.orcid	0000-0002-1228-8182
rcaap.rights	openAccess	pt_PT
rcaap.type	report	pt_PT
relation.isAuthorOfPublication	e54be782-c25d-4b5c-8779-ea786f5e06d5
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery	e54be782-c25d-4b5c-8779-ea786f5e06d5