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Algumas reflexões sobre o contrato de trabalho a termo resolutivo: uma espada de dois gumes?
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Abstract(s)
A precariedade laboral tem sido, nos últimos anos, uma realidade marcante em Portugal, evidenciando a urgência na promoção da estabilidade e segurança no emprego, com o objetivo de diminuir as injustiças sociais e evitar a segmentação do mercado de trabalho. O contrato de trabalho a termo resolutivo, enquanto modalidade excecional, visa, em regra, responder a necessidades temporárias das entidades empregadoras. Para mitigar abusos, têm ocorrido sucessivas alterações legislativas, a fim de proteger os direitos dos trabalhadores; em contrapartida, essas mudanças podem comprometer a competitividade e a criação de emprego em mercados dinâmicos (“a espada de dois gumes”). Considerando a importância da temática, para além de umas considerações gerais, faz-se uma reflexão sobre o caráter excecional do contrato de trabalho a termo. Em seguida, analisam-se as últimas alterações ao regime jurídico, com destaque para a Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, e a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, bem como as situações em que a sua celebração é admissível. Nas conclusões, analisa-se a evolução recente do regime jurídico do contrato de trabalho a termo, destacando o equilíbrio que o legislador procura alcançar entre a flexibilidade para o empregador e a proteção do trabalhador.
In recent years, job insecurity has been a marked reality in Portugal, highlighting the urgent need to promote stability and security in employment, with the aim of reducing social injustices and avoiding the segmentation of the labour market. As an exceptional arrangement, fixed-term employment contracts are generally intended to meet employers' temporary needs. To mitigate abuses, there have been successive legislative changes to protect workers‘ rights; on the other hand, these changes can compromise competitiveness and job creation in dynamic markets (’the double-edged sword"). Considering the importance of the issue, in addition to general considerations, we reflect on the exceptional nature of fixed-term employment contracts. This is followed by an analysis of the latest changes to the legal framework, with emphasis on Law 93/2019, of 4 September, and Law 13/2023, of 3 April, as well as the situations in which it is admissible. The conclusions analyse the recent evolution of the fixed-term employment contract legal framework, highlighting the balance that the legislator seeks to achieve between flexibility for the employer and protection for the worker.
In recent years, job insecurity has been a marked reality in Portugal, highlighting the urgent need to promote stability and security in employment, with the aim of reducing social injustices and avoiding the segmentation of the labour market. As an exceptional arrangement, fixed-term employment contracts are generally intended to meet employers' temporary needs. To mitigate abuses, there have been successive legislative changes to protect workers‘ rights; on the other hand, these changes can compromise competitiveness and job creation in dynamic markets (’the double-edged sword"). Considering the importance of the issue, in addition to general considerations, we reflect on the exceptional nature of fixed-term employment contracts. This is followed by an analysis of the latest changes to the legal framework, with emphasis on Law 93/2019, of 4 September, and Law 13/2023, of 3 April, as well as the situations in which it is admissible. The conclusions analyse the recent evolution of the fixed-term employment contract legal framework, highlighting the balance that the legislator seeks to achieve between flexibility for the employer and protection for the worker.
Description
Keywords
Contrato de trabalho a termo Termo resolutivo certo e incerto Precariedade laboral Lei n.º 93/2019 Lei n.º 13/2023 Admissibilidade do contrato de trabalho a termo.
Pedagogical Context
Citation
Faria, Iva; Santos, Susana Ferreira dos. (2025) Algumas reflexões sobre o contrato de trabalho a termo resolutivo: uma espada de dois gumes?. Revista de direito Maia Jurídica. ISSN 124132. 2:1, p. 11-28.
Publisher
Associação Jurídica da Maia