Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo
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Browsing Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo by Field of Science and Technology (FOS) "Ciências Sociais::Direito"
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- Algumas reflexões sobre o contrato de trabalho a termo resolutivo: uma espada de dois gumes?Publication . Faria, Iva; Santos, Susana Ferreira dosA precariedade laboral tem sido, nos últimos anos, uma realidade marcante em Portugal, evidenciando a urgência na promoção da estabilidade e segurança no emprego, com o objetivo de diminuir as injustiças sociais e evitar a segmentação do mercado de trabalho. O contrato de trabalho a termo resolutivo, enquanto modalidade excecional, visa, em regra, responder a necessidades temporárias das entidades empregadoras. Para mitigar abusos, têm ocorrido sucessivas alterações legislativas, a fim de proteger os direitos dos trabalhadores; em contrapartida, essas mudanças podem comprometer a competitividade e a criação de emprego em mercados dinâmicos (“a espada de dois gumes”). Considerando a importância da temática, para além de umas considerações gerais, faz-se uma reflexão sobre o caráter excecional do contrato de trabalho a termo. Em seguida, analisam-se as últimas alterações ao regime jurídico, com destaque para a Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, e a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, bem como as situações em que a sua celebração é admissível. Nas conclusões, analisa-se a evolução recente do regime jurídico do contrato de trabalho a termo, destacando o equilíbrio que o legislador procura alcançar entre a flexibilidade para o empregador e a proteção do trabalhador.
- Código do TrabalhoPublication . Ferreira dos Santos, Susana; Santos, Susana Ferreira dos; Lambelho, Ana; Faria, IvaComo em qualquer segunda edição, os objetivos e o essencial da obra mantêm-se. Assim, esta compilação legislativa reúne os diplomas legais que as autoras consideram mais relevantes no âmbito do Direito do Trabalho, tanto da perspetiva de um estudante do ensino superior como de um profissional da área, agora atualizados até ao dia 1 de janeiro de 2025.
- Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito Civil - Casos PráticosPublication . Neiva Santos, Melanie; Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dosEm primeiro lugar, esta nova edição justifica-se pelas recentes alterações ao Código Civil, introduzidas pela Lei nº 39/2025, de 1 de abril, que proibiu o casamento de menores e, consequentemente, fez desaparecer o instituto jurídico da emancipação. Por esse motivo, vários casos práticos tiveram de ser ajustados, de modo a ficarem em consonância com as alterações legislativas. Mantivemos, nesta edição, a estrutura original do livro, enriquecendo-a com novos casos práticos. A presente edição representa, assim, um esforço de melhoria e continuidade do objetivo principal: o de servir de apoio pedagógico aos nossos estudantes e a todos quantos frequentem unidades curriculares de Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito Civil, integradas nos planos de estudos dos seus cursos. No essencial, o livro reúne situações práticas apresentadas aos nossos estudantes em sala de aula e em exames. Os casos têm por base exemplos inspirados na jurisprudência e doutrina portuguesas, bem como na experiência profissional das autoras. A metodologia adotada consiste na aplicação de normas jurídicas a situações concretas, com apresentação de tópicos de resolução, que incentivem e estimulem os discentes a desenvolver um raciocínio jurídico crítico e rigoroso. A informação de acesso público incluída em alguns dos casos práticos foi consultada aleatoriamente e utilizada exclusivamente para fins académicos.
- A presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital em Portugal: um desafio na era dos algoritmosPublication . Ferreira, Rui Miguel Zeferino; Iva Faria; Santos, Susana Ferreira dosObjetivo: No âmbito da Agenda do Trabalho Digno, o presente artigo pretende analisar criticamente o artigo 12.º-A ao Código do Trabalho português, aditado pela Lei n.º 13/2023, de 3 abril, com vista a contribuir para o debate jurídico, ainda incipiente nesta matéria, por força sua contemporaneidade. Metodologia: Utiliza-se o método dedutivo, através da pesquisa bibliográfica e artigos científicos sobre a temática. Resultados: Conclui-se que a presunção de contrato de trabalho surge como uma resposta aos desafios associados à economia digital, em particular, às novas formas de trabalho nas plataformas digitais. Contribuições: A pesquisa mostra-se relevante no atual contexto de revolução tecnológica, no qual a inteligência artificial e as plataformas digitais são uma das vertentes mais visíveis para compreender as alterações vivenciadas nas relações de trabalho, bem como na organização e estruturação empresarial. Contribui, ainda, para a definição do que deve ser considerado trabalho digno numa era da pós modernidade.
- Rankings e reviews online: impacto no comportamento do consumidorPublication . Couto, RutePretendemos no presente capítulo delinear um breve enquadramento dos sistemas de classificação (rankings) e avaliação (reviews) em ambiente digital, no âmbito do regime jurídico de proteção do consumidor. Após uma contextualização do impacto destas práticas comerciais no comportamento dos consumidores, apontamos os principais aspetos jurídicos e apresentamos alguns contributos para uma aplicação mais eficaz da regulamentação existente nesta matéria.