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Percorrer EsACT - Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo por Domínios Científicos e Tecnológicos (FOS) "Ciências Sociais::Direito"
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- 25 Anos da Lei Geral TributáriaPublication . Aguiar, NinaA Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, constituiu um marco incontornável na evolução do Direito fiscal português. Com ela, consolidou-se definitivamente a estruturação do sistema tributário nacional em torno da categoria da “relação jurídica tributária”. Durante largas décadas, o tributo — e em particular o imposto — foi predominantemente concebido como expressão unilateral do poder de império do Estado. Tal conceção foi tributária, em grande medida, do pensamento jurídico conhecido como “positivismo jurídico”, o qual, em especial em contextos marcados por regimes políticos autoritários, foi frequentemente associado, na prática, a uma visão estritamente imperativa da tributação, que reduzia o contribuinte à condição de mero destinatário de deveres legais. A obrigação tributária era entendida como simples reflexo da lei: um comando estatal dirigido ao contribuinte, sem mediação relacional nem reconhecimento de posições jurídicas recíprocas. A figura do contribuinte surgia, assim, privada de um verdadeiro estatuto jurídico dotado de direitos próprios e de garantias procedimentais. A ideia de “relação jurídica tributária”, enquanto vínculo obrigacional entre dois sujeitos de direito - a administração tributária e o contribuinte - com deveres e direitos (procedimentais) recíprocos, com posições definidas por normas jurídicas e orientadas por princípios constitucionais, permaneceu, durante muito tempo, ausente do discurso normativo, doutrinário e jurisprudencial. Princípios como os da capacidade contributiva, da igualdade fiscal, da proporcionalidade ou da confiança legítima tinham pouca expressão efetiva. Foi só com a Constituição de 1976, e especialmente com a afirmação dos direitos fundamentais, que esses princípios começaram a ganhar espaço. A partir da década de 1990, com a entrada em vigor do Código de Processo Tributário (1991) e o aprofundamento da jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo, consolidou-se uma visão mais relacional e principiológica do Direito tributário: uma visão que valoriza o reconhecimento da relação jurídica tributária como vínculo bilateral entre o fisco e o contribuinte; a adoção dos princípios constitucionais como critérios de interpretação e validade do Direito fiscal; e uma crescente valorização do contraditório, da fundamentação dos atos tributários e da tutela efetiva dos direitos do contribuinte. A Lei Geral Tributária representou, neste domínio, um ponto de viragem. Não apenas acolheu formalmente a noção de relação jurídica tributária, como passou a organizar o sistema fiscal a partir dela. O imposto deixou de ser visto como imposição unilateral e passou a ser entendido como o conteúdo de uma relação jurídica regida por normas, princípios e garantias — uma relação em que o contribuinte é parte ativa e em que o exercício da autoridade fiscal está vinculado ao respeito pela legalidade, pela proporcionalidade e pela efetiva proteção dos direitos. Vinte e cinco anos depois, importa reconhecer que a Lei Geral Tributária não foi apenas uma codificação técnica ou uma racionalização administrativa. Representou, acima de tudo, a consagração de uma nova matriz jurídica e institucional, em que o poder tributário se exerce no quadro de uma relação jurídica estruturada, densa e bilateral. Celebrar os 25 anos da LGT é, por isso, reconhecer o caminho percorrido na afirmação de um verdadeiro Estado de Direito fiscal - um Estado em que a legalidade tributária não se reduz à imposição, mas se concretiza no respeito pelas garantias, pelos deveres e pelos direitos que estruturam, em termos jurídicos e éticos, a relação entre o fisco e o contribuinte. Mas é também importante reconhecer que esse caminho permanece em aberto. A LGT, apesar do inegável progresso que representou, contém zonas de opacidade, lacunas sistemáticas e soluções desajustadas à luz da Constituição e da prática contemporânea. O seu aperfeiçoamento exige um esforço contínuo de interpretação crítica, de reflexão dogmática e de reforma legislativa, a partir dos contributos da doutrina, da jurisprudência e da experiência acumulada na aplicação do Direito. Só assim será possível continuar a construir um Direito fiscal mais justo, mais coerente e mais plenamente comprometido com os princípios do Estado de Direito democrático. A presente obra coletiva oferece um contributo plural e crítico para a reflexão em torno dos caminhos possíveis da Lei Geral Tributária, reunindo autores de reconhecido mérito académico, cujos textos enriquecem o debate com rigor e diversidade de perspetivas. Estamos certos de que a perspetiva de outros ordenamentos, presente em algumas contribuições, enriquece a reflexão com dados relevantes de direito comparado. Os textos que integram este volume foram organizados segundo a ordem sequencial dos artigos da LGT a que se referem, com o objetivo de facilitar a leitura sistemática e a consulta articulada com o diploma legal. A todos os Autores que aceitaram este desafio com generosidade e rigor, fica o mais sincero agradecimento. Nina Aguiar
- Algumas reflexões sobre o contrato de trabalho a termo resolutivo: uma espada de dois gumes?Publication . Faria, Iva; Santos, Susana Ferreira dosA precariedade laboral tem sido, nos últimos anos, uma realidade marcante em Portugal, evidenciando a urgência na promoção da estabilidade e segurança no emprego, com o objetivo de diminuir as injustiças sociais e evitar a segmentação do mercado de trabalho. O contrato de trabalho a termo resolutivo, enquanto modalidade excecional, visa, em regra, responder a necessidades temporárias das entidades empregadoras. Para mitigar abusos, têm ocorrido sucessivas alterações legislativas, a fim de proteger os direitos dos trabalhadores; em contrapartida, essas mudanças podem comprometer a competitividade e a criação de emprego em mercados dinâmicos (“a espada de dois gumes”). Considerando a importância da temática, para além de umas considerações gerais, faz-se uma reflexão sobre o caráter excecional do contrato de trabalho a termo. Em seguida, analisam-se as últimas alterações ao regime jurídico, com destaque para a Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, e a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, bem como as situações em que a sua celebração é admissível. Nas conclusões, analisa-se a evolução recente do regime jurídico do contrato de trabalho a termo, destacando o equilíbrio que o legislador procura alcançar entre a flexibilidade para o empregador e a proteção do trabalhador.
- O atual regime da prescrição das dívidas tributárias – análise críticaPublication . Aguiar, NinaO presente estudo analisa criticamente o regime atual da prescrição das dívidas tributárias no ordenamento jurídico português, com especial incidência sobre os artigos 48.º e 49.º da Lei Geral Tributária. Parte-se de uma clarificação conceptual da prescrição tributária, distinguindo-a da prescrição civil e sustentando que, em matéria fiscal, o instituto não assenta na inércia do credor, mas antes nos valores da certeza, segurança e estabilidade das relações jurídico-tributárias. Defende-se, ainda, que a prescrição constitui uma verdadeira garantia material dos contribuintes, integrada no âmbito do princípio da legalidade tributária. Após uma reconstituição da evolução legislativa do regime, o artigo centra-se na análise das causas de interrupção e suspensão do prazo prescricional, questionando criticamente a interpretação jurisprudencial que atribui à interrupção prevista no artigo 49.º, n.º 1, da LGT um efeito duradouro, especialmente no caso da citação em processo de execução fiscal. Sustenta-se que, após a revogação do anterior n.º 2 do artigo 49.º, deixou de existir base legal bastante para essa leitura, a qual se mostra desconforme com a letra da lei, com a lógica sistemática do regime e com a natureza da prescrição como garantia dos contribuintes. Em particular, critica-se o recurso à declaração em falhas como momento relevante para o reinício da contagem do prazo, por tal solução carecer de apoio normativo claro e permitir uma compressão arbitrária e indefinida da garantia prescricional. Conclui-se que a interpretação dominante levanta sérias reservas de conformidade com o princípio da legalidade e com as exigências constitucionais de certeza e cognoscibilidade em matéria de garantias dos contribuintes
- Código do TrabalhoPublication . Ferreira dos Santos, Susana; Santos, Susana Ferreira dos; Lambelho, Ana; Faria, IvaComo em qualquer segunda edição, os objetivos e o essencial da obra mantêm-se. Assim, esta compilação legislativa reúne os diplomas legais que as autoras consideram mais relevantes no âmbito do Direito do Trabalho, tanto da perspetiva de um estudante do ensino superior como de um profissional da área, agora atualizados até ao dia 1 de janeiro de 2025.
- Os direitos de retenção, de suspensão e de stoppage in transitu no contrato de venda internacional de mercadorias com transporte por via marítimaPublication . Pires, CésarAo longo dos últimos anos assistimos a um amplo debate sobre a possibilidade de invocação de uma situação de hardship ou de impossibilidade de cumprimento de obrigações no âmbito de contratos comerciais internacionais. No entanto, um dos princípios fundamentais em que se baseia a CISG é o princípio da manutenção do contrato de venda internacional de mercadorias. Uma das formas de promover a efetiva manutenção deste vínculo contratual é permitir a suspensão do cumprimento das obrigações e retomar esse cumprimento logo que se verifiquem certos pressupostos. Abordam-se neste trabalho alguns meios de reação perante um provável incumprimento de obrigações do vendedor ou do comprador.
- Enigmas do Regime Jurídico do Teletrabalho SubordinadoPublication . Santos, Susana Ferreira dosO regime jurídico do teletrabalho subordinado, consagrado pela primeira vez no nosso ordenamento há mais de 20 anos, tem sofrido inúmeras alterações. As duas últimas foram introduzidas pela Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro (impulsionada pela Pandemia Global de 2020) e pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (no âmbito da Agenda do Trabalho Digno). Este artigo procura identificar e analisar algumas das questões mais ambíguas deste regime jurídico, que criam desafios para o intérprete e para os sujeitos das relações laborais individuais. Pretendemos contribuir para o debate, mediante uma análise crítica, ambicionando “iluminar” alguns daqueles enigmas.
- The Impact of the Ongoing European Legislative Process regarding Corporate Sustainability Due Diligence on Contracts between Companies and their PartnersPublication . Pires, CésarThe proposed Directive on Corporate Sustainability Due Diligence stands as a significant milestone in the safeguarding of human rights and the environment. The ongoing legislative process within European Union has given rise to new considerations regarding the methods of risk mitigation that companies, under the scope of the future Directive, will adopt. Among the risk management methods currently under discussion is the use of contracts between companies and their partners, with a notable emphasis on bilateral contracts. In this article, we delve into the introduction of corporate liability for damages and its interaction with contracts as a means of risk management. However, we propose an approach that extends beyond bilateral contracts, advocating for the consideration of multilateral contracts. This particularly pertains to the creation and implementation of preventive action plans to address potential adverse impacts, as well as corrective action plans to manage actual adverse impacts on human rights and the environment.
- Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito Civil - Casos PráticosPublication . Neiva Santos, Melanie; Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dosEm primeiro lugar, esta nova edição justifica-se pelas recentes alterações ao Código Civil, introduzidas pela Lei nº 39/2025, de 1 de abril, que proibiu o casamento de menores e, consequentemente, fez desaparecer o instituto jurídico da emancipação. Por esse motivo, vários casos práticos tiveram de ser ajustados, de modo a ficarem em consonância com as alterações legislativas. Mantivemos, nesta edição, a estrutura original do livro, enriquecendo-a com novos casos práticos. A presente edição representa, assim, um esforço de melhoria e continuidade do objetivo principal: o de servir de apoio pedagógico aos nossos estudantes e a todos quantos frequentem unidades curriculares de Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito Civil, integradas nos planos de estudos dos seus cursos. No essencial, o livro reúne situações práticas apresentadas aos nossos estudantes em sala de aula e em exames. Os casos têm por base exemplos inspirados na jurisprudência e doutrina portuguesas, bem como na experiência profissional das autoras. A metodologia adotada consiste na aplicação de normas jurídicas a situações concretas, com apresentação de tópicos de resolução, que incentivem e estimulem os discentes a desenvolver um raciocínio jurídico crítico e rigoroso. A informação de acesso público incluída em alguns dos casos práticos foi consultada aleatoriamente e utilizada exclusivamente para fins académicos.
- Party Autonomy in the CISG and the New Corporate Sustainability Due Diligence DirectivePublication . Pires, CésarThe recent Corporate Sustainability Due Diligence Directive (CSDDD) introduces new challenges for both large companies and small and medium-sized enterprises in their supply chains. This article addresses the interaction between the principle of party autonomy under the CISG and the issues arising from the new CSDDD. It also explores the suspension and termination of international sales contracts as a last resort under both the CISG and the CSDDD.
- PortugalPublication . Aguiar, NinaThis chapter analyses the relationship between commercial accounting and corporate income taxation in Portugal, with particular attention to the evolution and current configuration of the Portuguese book-tax conformity system. Traditionally, Portuguese corporate taxation developed around a strong dependence model, under which taxable profit is determined on the basis of accounting profit, subject to corrections expressly provided by tax law. The chapter examines both the formal and material dimensions of this dependence, as well as the decisive role of case law in shaping its practical limits. Portuguese courts have significantly constrained the tax administration’s power to disregard accounting records, relying on constitutional and procedural principles such as taxation according to real income, justice, and material truth. It also explores the impact of the adoption of IAS/IFRS and the introduction of the Sistema de Normalização Contabilística (SNC), which brought Portuguese accounting law closer to international standards while simultaneously accelerating the erosion of strict book-tax conformity through numerous tax-specific exceptions. The Portuguese experience thus reveals a hybrid model: accounting remains the legal and evidentiary starting point for determining taxable profit, but its influence has been progressively reduced by increasingly detailed tax adjustments and sector-specific deviations.