EsACT - Capítulos de Livros
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Browsing EsACT - Capítulos de Livros by Author "Aguiar, Nina"
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- Comentário ao artigo 120ºPublication . Aguiar, NinaO Código Cooperativo de 2015 prevê, no artigo 129º, que o legislador aprove através de legislação especial um regime de benefícios fiscais para as cooperativas. Contudo, o regime dos benefícios fiscais às cooperativas, já existe, encontrando-se estabelecido no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Este diploma não faz distinção entre beneficios fiscais e especialidades de tributação decorrentes das particularidades dos resultados económicos das cooperativas. Neste comentário ao art. 129º ensaia-se essa distinção.
- A regulação jurídica do turismo rural – Questões em abertoPublication . Aguiar, Nina; Castro, José Paulo RibeiroOs dados disponíveis mostram um crescimento acentuado da procura de turismo rural nos últimos anos, o que pode ser indicador de um potencial económico ainda não totalmente explorado. O aproveitamento ótimo deste potencial requer uma regulação, seja esta uma regulação pública, conforme a tradição dos sistemas jurídicos civilistas, ou uma regulação privada, como a que é prática usual nos sistemas jurídicos de common law. Em qualquer dos casos, a regulação é um fator crítico de um desenvolvimento sustentável do turismo rural. Em Portugal, o turismo rural tem feito um percurso paralelo ao dos restantes países europeus, o que se traduz num rápido crescimento. A legislação tem refletido, na sua evolução, esse crescimento, passando por várias fases num curto período de tempo. Só em 1986 nasce legalmente a figura do “turismo em espaço rural”, então estreitamente ligado ao turismo de habitação e com uma regulação incipiente. Em 1997, pelo contrário, o legislador adota uma abordagem globalista ao subsetor do turismo rural, impondo-se objetivos ambiciosos, em relação aos quais nãos e pode considerar ter havido uma significativa concretização. Talvez por esse motivo, em 2008, a lei atualmente em vigor adota uma postura mais modesta mas mais pragmática. Este trabalho questiona as várias abordagens legislativas ao turismo rural numa perspetiva evolutiva e comparada, tentando identificar as linhas estruturais de uma regulação deste setor.
- A true and fair view: como o direito e o padrão IAS/IFRS alinharam caminhos para uma visão verdadeira e adequada da tributaçãoPublication . Charnersky, Heron; Aguiar, NinaO conteúdo da true and fair view, como característica fundamental das demonstrações financeiras, ainda é tema pouco estudado pelos juristas e, em particular, pelos tributaristas. Contudo, trata-se de discussão de inegável relevância na evolução do direito comercial e da contabilidade e, por consequência, para os sistemas jurídicos que, de formas mais ou menos intensas, valem-se das demonstrações financeiras para a constituição de uma série de relações jurídicas, como a apuração dos tributos sobre a renda. Sem a pretensão de esgotar o tema, o presente artigo objetiva: (i) identificar o alcance da true and ,fair view segundo a doutrina e a regulação contábil baseada no padrão IAS/IFRS; (ii) suscitar a discussão de como o direito comercial alcançou o conceito de true and fair viewcomo obrigação inerente à elaboração das demonstrações financeiras; e, observada a abrangência reduzida do estudo, (iii) entender a influência que poderia exercer a true and fair view sobre a contabilidade tributária, no pressuposto de que as demonstrações financeiras constituem ponto de partida da apuração do lucro tributável.