EsACT - Capítulos de Livros
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Percorrer EsACT - Capítulos de Livros por autor "Aguiar, Nina"
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- O atual regime da prescrição das dívidas tributárias – análise críticaPublication . Aguiar, NinaO presente estudo analisa criticamente o regime atual da prescrição das dívidas tributárias no ordenamento jurídico português, com especial incidência sobre os artigos 48.º e 49.º da Lei Geral Tributária. Parte-se de uma clarificação conceptual da prescrição tributária, distinguindo-a da prescrição civil e sustentando que, em matéria fiscal, o instituto não assenta na inércia do credor, mas antes nos valores da certeza, segurança e estabilidade das relações jurídico-tributárias. Defende-se, ainda, que a prescrição constitui uma verdadeira garantia material dos contribuintes, integrada no âmbito do princípio da legalidade tributária. Após uma reconstituição da evolução legislativa do regime, o artigo centra-se na análise das causas de interrupção e suspensão do prazo prescricional, questionando criticamente a interpretação jurisprudencial que atribui à interrupção prevista no artigo 49.º, n.º 1, da LGT um efeito duradouro, especialmente no caso da citação em processo de execução fiscal. Sustenta-se que, após a revogação do anterior n.º 2 do artigo 49.º, deixou de existir base legal bastante para essa leitura, a qual se mostra desconforme com a letra da lei, com a lógica sistemática do regime e com a natureza da prescrição como garantia dos contribuintes. Em particular, critica-se o recurso à declaração em falhas como momento relevante para o reinício da contagem do prazo, por tal solução carecer de apoio normativo claro e permitir uma compressão arbitrária e indefinida da garantia prescricional. Conclui-se que a interpretação dominante levanta sérias reservas de conformidade com o princípio da legalidade e com as exigências constitucionais de certeza e cognoscibilidade em matéria de garantias dos contribuintes
- Comentário ao artigo 120ºPublication . Aguiar, NinaO Código Cooperativo de 2015 prevê, no artigo 129º, que o legislador aprove através de legislação especial um regime de benefícios fiscais para as cooperativas. Contudo, o regime dos benefícios fiscais às cooperativas, já existe, encontrando-se estabelecido no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Este diploma não faz distinção entre beneficios fiscais e especialidades de tributação decorrentes das particularidades dos resultados económicos das cooperativas. Neste comentário ao art. 129º ensaia-se essa distinção.
- PortugalPublication . Aguiar, NinaThis chapter analyses the relationship between commercial accounting and corporate income taxation in Portugal, with particular attention to the evolution and current configuration of the Portuguese book-tax conformity system. Traditionally, Portuguese corporate taxation developed around a strong dependence model, under which taxable profit is determined on the basis of accounting profit, subject to corrections expressly provided by tax law. The chapter examines both the formal and material dimensions of this dependence, as well as the decisive role of case law in shaping its practical limits. Portuguese courts have significantly constrained the tax administration’s power to disregard accounting records, relying on constitutional and procedural principles such as taxation according to real income, justice, and material truth. It also explores the impact of the adoption of IAS/IFRS and the introduction of the Sistema de Normalização Contabilística (SNC), which brought Portuguese accounting law closer to international standards while simultaneously accelerating the erosion of strict book-tax conformity through numerous tax-specific exceptions. The Portuguese experience thus reveals a hybrid model: accounting remains the legal and evidentiary starting point for determining taxable profit, but its influence has been progressively reduced by increasingly detailed tax adjustments and sector-specific deviations.
- A regulação jurídica do turismo rural – Questões em abertoPublication . Aguiar, Nina; Castro, José Paulo RibeiroOs dados disponíveis mostram um crescimento acentuado da procura de turismo rural nos últimos anos, o que pode ser indicador de um potencial económico ainda não totalmente explorado. O aproveitamento ótimo deste potencial requer uma regulação, seja esta uma regulação pública, conforme a tradição dos sistemas jurídicos civilistas, ou uma regulação privada, como a que é prática usual nos sistemas jurídicos de common law. Em qualquer dos casos, a regulação é um fator crítico de um desenvolvimento sustentável do turismo rural. Em Portugal, o turismo rural tem feito um percurso paralelo ao dos restantes países europeus, o que se traduz num rápido crescimento. A legislação tem refletido, na sua evolução, esse crescimento, passando por várias fases num curto período de tempo. Só em 1986 nasce legalmente a figura do “turismo em espaço rural”, então estreitamente ligado ao turismo de habitação e com uma regulação incipiente. Em 1997, pelo contrário, o legislador adota uma abordagem globalista ao subsetor do turismo rural, impondo-se objetivos ambiciosos, em relação aos quais nãos e pode considerar ter havido uma significativa concretização. Talvez por esse motivo, em 2008, a lei atualmente em vigor adota uma postura mais modesta mas mais pragmática. Este trabalho questiona as várias abordagens legislativas ao turismo rural numa perspetiva evolutiva e comparada, tentando identificar as linhas estruturais de uma regulação deste setor.
- A Relação entre a contabilidade comercial e o lucro tributável em Portugal na atualidadePublication . Aguiar, NinaO presente artigo analisa a relação entre o lucro contabilístico e o lucro tributável no ordenamento jurídico português, destacando a evolução histórica e dogmática do modelo de conexão entre contabilidade e fiscalidade. Parte-se do processo de adoção das normas internacionais de contabilidade e da sua adaptação ao Sistema de Normalização Contabilística, para demonstrar que o direito fiscal português acolhe um modelo de dependência mitigada, em que o resultado contabilístico constitui a base de partida para a determinação do lucro tributável, nos termos do artigo 17.º do CIRC. O estudo evidencia, contudo, que esta dependência não é absoluta, sendo limitada quer pela exigência de conformidade da contabilidade com a normação contabilística, quer pela existência de múltiplos ajustamentos extracontabilísticos previstos na lei fiscal. Analisa-se ainda o efeito preclusivo das opções contabilísticas, bem como as tensões entre prudência contabilística, verdade patrimonial e capacidade contributiva. Conclui-se que o sistema português assenta num modelo híbrido, em que a contabilidade comercial mantém centralidade estrutural, mas é funcionalmente corrigida por critérios próprios do direito tributário.
- A true and fair view: como o direito e o padrão IAS/IFRS alinharam caminhos para uma visão verdadeira e adequada da tributaçãoPublication . Charnersky, Heron; Aguiar, NinaO conteúdo da true and fair view, como característica fundamental das demonstrações financeiras, ainda é tema pouco estudado pelos juristas e, em particular, pelos tributaristas. Contudo, trata-se de discussão de inegável relevância na evolução do direito comercial e da contabilidade e, por consequência, para os sistemas jurídicos que, de formas mais ou menos intensas, valem-se das demonstrações financeiras para a constituição de uma série de relações jurídicas, como a apuração dos tributos sobre a renda. Sem a pretensão de esgotar o tema, o presente artigo objetiva: (i) identificar o alcance da true and ,fair view segundo a doutrina e a regulação contábil baseada no padrão IAS/IFRS; (ii) suscitar a discussão de como o direito comercial alcançou o conceito de true and fair viewcomo obrigação inerente à elaboração das demonstrações financeiras; e, observada a abrangência reduzida do estudo, (iii) entender a influência que poderia exercer a true and fair view sobre a contabilidade tributária, no pressuposto de que as demonstrações financeiras constituem ponto de partida da apuração do lucro tributável.