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Publicação
A Relação entre a contabilidade comercial e o lucro tributável em Portugal na atualidade
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Autores
Aguiar, Nina
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente artigo analisa a relação entre o lucro contabilístico e o lucro tributável no ordenamento jurídico português, destacando a evolução histórica e dogmática do modelo de conexão entre contabilidade e fiscalidade. Parte-se do processo de adoção das normas internacionais de contabilidade e da sua adaptação ao Sistema de Normalização Contabilística, para demonstrar que o direito fiscal português acolhe um modelo de dependência mitigada, em que o resultado contabilístico constitui a base de partida para a determinação do lucro tributável, nos termos do artigo 17.º do CIRC. O estudo evidencia, contudo, que esta dependência não é absoluta, sendo limitada quer pela exigência de conformidade da contabilidade com a normação contabilística, quer pela existência de múltiplos ajustamentos extracontabilísticos previstos na lei fiscal. Analisa-se ainda o efeito preclusivo das opções contabilísticas, bem como as tensões entre prudência contabilística, verdade patrimonial e capacidade contributiva. Conclui-se que o sistema português assenta num modelo híbrido, em que a contabilidade comercial mantém centralidade estrutural, mas é funcionalmente corrigida por critérios próprios do direito tributário.
Descrição
Palavras-chave
Sistema de Normalização Contabilística Lucro contabilístico Lucro tributável
Contexto Educativo
Citação
Aguiar, N. (2023). A relação entre o lucro contabilístico e o lucro tributável. In Flores, E.; Miguita, D.; Pinto, A. E. (Coords.). Lucro contabilístico e lucro fiscal: Diálogos luso-brasileiros sobre o valor justo. Almedina. ISBN 9786556277899. 9786556277899. p. 71-95.