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- Inteligência artificial: os agentes morais artificiaisPublication . Ferreira, Rui Miguel ZeferinoO presente artigo analisa os problemas e os desafios decorrentes da utilização da inteligência artificial, nomeadamente, o decorrente dos agentes morais artificiais, onde se procura analisar um conjunto de problemas éticos que se levantam com a sua utilização, designadamente ao nível da responsabilidade e da existência de direito dos agentes morais artificiais. Metodologia: Utiliza-se o método dedutivo, através da pesquisa bibliográfica e artigos científicos sobre a temática. Resultados: Conclui-se que a inteligência artificial é uma área do direito muito singular e ainda muito desconhecida, que levanta imensas questões éticas, nas quais se inclui a referente aos agentes morais artificiais, designadamente quanto à responsabilidade dos agentes morais artificiais e, bem assim, quanto à existência de direitos dos mesmos. Igualmente, que é necessário o desenvolvimento da filosofia e da ética da inteligência artificial, por existir um conjunto de questões fundamentais sobre o qual é necessário perceber o que deve ser admitido que a inteligência artificial realize, bem como acautelar os riscos num cenário de longo prazo. Contribuições: a pesquisa mostra-se relevante no atual contexto de revolução tecnológica, no qual a inteligência é uma das vertentes mais visíveis, para compreender como as questões dos agentes morais artificiais devem ser tratados, nomeadamente, dando contribuições para a definição de diretrizes a serem implementadas no âmbito da inteligência artificial.
- Administración pública, Constitución Española y Portuguesa y derechos fundamentales en la Península IbéricaPublication . Gonçalves, Rubén Miranda; Ferreira, Rui Miguel ZeferinoLa característica esencial de un Estado de Derecho es el sometimiento de los diferentes poderes públicos al imperio de la ley. Por ello, tanto el poder ejecutivo, como el legislativo y el judicial están sometidos a la ley. Aún así no son los únicos, puesto que los ciudadanos y la propia Administración Pública no son ajenos a ello y también están obligados a cumplir la ley. El propio término Estado de Derecho lleva implícito el de derechos fundamentales, pues sin ellos, no podríamos hablar de Estado de Derecho.
- O impacto da simplificação dos regimes das fusões e cisões societáriasPublication . Costa, Letícia Milhinha de Pinho Marques; Quintas, Paula do Couto; Ferreira, Rui Miguel ZeferinoObjetivo: o presente artigo tem por objetivo discutir juridicamente os diferentes impactos das fusões e cisões de sociedades, colocando em evidência a sua natureza como processo de reestruturação empresarial, e nesse contexto são avaliadas as importantes alterações para a sua simplificação, com vista a ultrapassar a exigência de celeridade nas dinâmicas do quotidiano dos agentes económicos. Neste âmbito, abordam-se os seus efeitos jurídicos mais relevantes, sob uma perspectiva tríplice, que abrange, por um lado, a vertente laboral, nomeadamente, as questões resultantes da aplicação prática do direito de oposição do trabalhador, em caso de transmissão da empresa ou do estabelecimento e, por outro, as implicações em âmbito societário, onde se procede a uma clara distinção das figuras da fusão e da cisão. Por último, debate-se as implicações jurídico-fiscais de tais transformações societárias. Metodologia: metodologicamente foi adoptada a pesquisa de cunho bibliográfico, centrada na bibliografia portuguesa, mas igualmente internacional, e o método descritivo para atender ao objetivo geral do estudo: discutir os diferentes impactos das fusões e cisões de sociedades como processo de reestruturação empresarial. Resultados: os resultados apontaram que, em especial, fruto das alterações incorridas no regime fiscal especial das fusões e cisões, pelos benefícios fiscais associados, o número de restruturações empresariais cresceu fortemente em razão da maior simplicidade e celeridade imposta pelo regime fiscal. No entanto, conclui-se ainda, que não devem ser esquecidos os efeitos no âmbito das relações laborais, para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores. Contribuições: o presente artigo pretende contribuir para uma nova compreensão sobre os impactos, tanto positivos, como negativos das implicações societárias, empresariais, laborais e fiscais das fusões e cisões das sociedades. Deste modo, trazer a experiência da simplificação fiscal portuguesa para a implementação de novas soluções em outros espaços territoriais para maximizar os resultados económico-financeiros das operações de reestruturação empresarial.
- Direito fiscal aplicado ao direito da modaPublication . Paula, Juliana Silva de; Ferreira, Rui Miguel ZeferinoO presente artigo visa analisar a importância da indústria têxtil na economia mundial, questionando o problema da competitividade da produção com o mercado internacional dos países desenvolvidos e países em vias de desenvolvimento e os problemas decorrentes do aumento da carga tributária sobre o exercício dessa atividade. O estudo do tema justifica-se, por um lado, pelos problemas contemporâneos resultantes do exercício da atividade do setor têxtil e, por outro, pelo papel que os tributos podem desempenhar na regulação desses problemas. É relevante perceber como a simplificação do sistema tributário contribui para beneficiar as empresas na sua produtividade, reduzindo os seus custos sem desequilibrar o meio ambiente e, bem assim, sem recorrer, de forma contrária aos direitos humanos e laborais, a meios inadequados de mão-de-obra. Assim, socorrendo-se de uma metodologia qualitativa, de revisão teórica na qual foram feitas as pesquisas bibliográficas com o levantamento de informações sobre os impactos causados pelo aumento da tributação no mercado da moda. Neste sentido, encontrou-se nos tributos um efeito extrafiscal capaz de regular os problemas ambientais e laborais identificados, ao invés de se recorrer à solução da cláusula social, que na maioria das vezes se apresenta como uma solução injusta para os países em vias de desenvolvimento e carregada de hipocrisia pelos países desenvolvidos.
- A tributação ambiental no agronegócio brasileiro, português e espanholPublication . Monteiro, Renata de Almeida; Ferreira, Rui Miguel ZeferinoDado o contexto do agronegócio, utilizador do meio ambiente como mecanismo de produção e necessário para alimentar o mundo, o presente estudo visa discutir a relevância do direito tributário como instrumento de articulação das atividades agroindustriais voltadas ao desenvolvimento sustentável em países produtores. Foram analisadas as legislações do Brasil, Portugal e Espanha para tal intento a partir de uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório, por meio de levantamentos bibliográficos e análise documental, que examinou a implementação de uma tributação voltada ao desenvolvimento sustentável no setor do agronegócio nesses países.