A presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital em Portugal: um desafio na era dos algoritmos

Ferreira, Rui Miguel Zeferino; Iva Faria; Santos, Susana Ferreira dos

http://hdl.handle.net/10198/35154

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Authors

Ferreira, Rui Miguel Zeferino

Iva Faria

Santos, Susana Ferreira dos

Abstract(s)

Objetivo: No âmbito da Agenda do Trabalho Digno, o presente artigo pretende analisar criticamente o artigo 12.º-A ao Código do Trabalho português, aditado pela Lei n.º 13/2023, de 3 abril, com vista a contribuir para o debate jurídico, ainda incipiente nesta matéria, por força sua contemporaneidade. Metodologia: Utiliza-se o método dedutivo, através da pesquisa bibliográfica e artigos científicos sobre a temática. Resultados: Conclui-se que a presunção de contrato de trabalho surge como uma resposta aos desafios associados à economia digital, em particular, às novas formas de trabalho nas plataformas digitais. Contribuições: A pesquisa mostra-se relevante no atual contexto de revolução tecnológica, no qual a inteligência artificial e as plataformas digitais são uma das vertentes mais visíveis para compreender as alterações vivenciadas nas relações de trabalho, bem como na organização e estruturação empresarial. Contribui, ainda, para a definição do que deve ser considerado trabalho digno numa era da pós modernidade.

Keywords

Artigo 12.º-A do Código do Trabalho Presunção de contrato de trabalho Plataformas digitais

URI

http://hdl.handle.net/10198/35154

Citation

Ferreira, Rui Miguel Zeferino; Faria, Iva Alberta Teixeira; Santos, Susana Ferreira dos (2025). A presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital em Portugal: um desafio na era dos algoritmos. Revista jurídica. ISSN 2316-753X. 4: 84, p. 57-81