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Autores
Veiga-Branco, Augusta
Ribeiro, Maria Isabel
Antão, Celeste
Orientador(es)
Resumo(s)
Do ponto de vista ético-legal, a Constituição da
República Portuguesa (art.ºs 67.º, 69.º e 70.º) atribui à sociedade
e ao Estado o dever de proteção da família, das
crianças e dos jovens tendo em vista o seu desenvolvimento
integral e confere um direito especial de proteção
às crianças órfãs, abandonadas ou privadas de um ambiente
familiar normal. Assim, há 3 níveis de intervenção
para diferentes tipos de instituições, que mais adiante se
apresentarão, cada um com responsabilidades diferentes
e ou comuns.
Descrição
Palavras-chave
Inclusão social Bem estar Necessidades especiais
Contexto Educativo
Citação
Antão, Celeste (2018). informações de caráter geral – Portugal. In Veiga-Branco, Augusta (Ed.) Construindo Pontes. Inclusão Social e Bem-estar em Famílias
de Crianças com Necessidades Especiais (PSI-WELL). Bragança: edição de autor. p. 35-43. ISBN 978-989-20-8367-4