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Informações de caráter geral – Portugal

2018Capítulo de livro Acesso aberto
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dc.contributor.authorVeiga-Branco, Augusta
dc.contributor.authorRibeiro, Maria Isabel
dc.contributor.authorAntão, Celeste
dc.date.accessioned2018-09-25T13:46:40Z
dc.date.available2018-09-25T13:46:40Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractDo ponto de vista ético-legal, a Constituição da República Portuguesa (art.ºs 67.º, 69.º e 70.º) atribui à sociedade e ao Estado o dever de proteção da família, das crianças e dos jovens tendo em vista o seu desenvolvimento integral e confere um direito especial de proteção às crianças órfãs, abandonadas ou privadas de um ambiente familiar normal. Assim, há 3 níveis de intervenção para diferentes tipos de instituições, que mais adiante se apresentarão, cada um com responsabilidades diferentes e ou comuns.
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationAntão, Celeste (2018). informações de caráter geral – Portugal. In Veiga-Branco, Augusta (Ed.) Construindo Pontes. Inclusão Social e Bem-estar em Famílias de Crianças com Necessidades Especiais (PSI-WELL). Bragança: edição de autor. p. 35-43. ISBN 978-989-20-8367-4pt_PT
dc.identifier.isbn978-989-20-8374-2
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10198/17976
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherVeiga-Branco, Augustapt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectInclusão socialpt_PT
dc.subjectBem estarpt_PT
dc.subjectNecessidades especiaispt_PT
dc.titleInformações de caráter geral – Portugalpt_PT
dc.typebook part
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceBragançapt_PT
oaire.citation.endPage32pt_PT
oaire.citation.startPage26pt_PT
oaire.citation.titleBuilding Bridges. Social Inclusion and Wellbeing of Families of Children With Special Needs (PSI-WELL) = Construindo Pontes. Inclusão Social e Bem-estar em Famílias de Crianças com Necessidades Especiais (PSI-WELL).pt_PT
person.familyNameVeiga-Branco
person.familyNameRibeiro
person.familyNameAntão
person.givenNameAugusta
person.givenNameMaria Isabel
person.givenNameCeleste
person.identifier2474707
person.identifierX-5933-2018
person.identifier.ciencia-id6211-8999-F020
person.identifier.ciencia-id8D1B-9409-7921
person.identifier.ciencia-idD31A-8175-5254
person.identifier.orcid0000-0002-7963-2291
person.identifier.orcid0000-0002-5425-006X
person.identifier.orcid0000-0003-1721-5836
person.identifier.scopus-author-id58492545800
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
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