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EsACT - Artigos em Proceedings Não Indexados à WoS/Scopus

URI permanente para esta coleção:

http://hdl.handle.net/10198/14941

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Percorrer EsACT - Artigos em Proceedings Não Indexados à WoS/Scopus por Domínios Científicos e Tecnológicos (FOS) "Ciências Sociais::Direito"

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  • Os direitos de retenção, de suspensão e de stoppage in transitu no contrato de venda internacional de mercadorias com transporte por via marítima
    Publication . Pires, César
    Ao longo dos últimos anos assistimos a um amplo debate sobre a possibilidade de invocação de uma situação de hardship ou de impossibilidade de cumprimento de obrigações no âmbito de contratos comerciais internacionais. No entanto, um dos princípios fundamentais em que se baseia a CISG é o princípio da manutenção do contrato de venda internacional de mercadorias. Uma das formas de promover a efetiva manutenção deste vínculo contratual é permitir a suspensão do cumprimento das obrigações e retomar esse cumprimento logo que se verifiquem certos pressupostos. Abordam-se neste trabalho alguns meios de reação perante um provável incumprimento de obrigações do vendedor ou do comprador.
    2023Artigo científico Acesso restrito Ver mais
  • The Impact of the Ongoing European Legislative Process regarding Corporate Sustainability Due Diligence on Contracts between Companies and their Partners
    Publication . Pires, César
    The proposed Directive on Corporate Sustainability Due Diligence stands as a significant milestone in the safeguarding of human rights and the environment. The ongoing legislative process within European Union has given rise to new considerations regarding the methods of risk mitigation that companies, under the scope of the future Directive, will adopt. Among the risk management methods currently under discussion is the use of contracts between companies and their partners, with a notable emphasis on bilateral contracts. In this article, we delve into the introduction of corporate liability for damages and its interaction with contracts as a means of risk management. However, we propose an approach that extends beyond bilateral contracts, advocating for the consideration of multilateral contracts. This particularly pertains to the creation and implementation of preventive action plans to address potential adverse impacts, as well as corrective action plans to manage actual adverse impacts on human rights and the environment.
    2024Artigo científico Acesso restrito Ver mais