Publication
Cláusulas abusivas e ação inibitória
| dc.contributor.author | Santos, Susana Ferreira dos | |
| dc.date.accessioned | 2013-02-21T14:13:16Z | |
| dc.date.available | 2013-02-21T14:13:16Z | |
| dc.date.issued | 2012 | |
| dc.description.abstract | Nos contratos com cláusulas contratuais gerais, em que "o aderente está desarmado" e "a sua liberdade é aparente", o legislador consagrou mecanismos processuais para a sua defesa contra as cláusulas abusivas. Num controlo preventivo, para cláusulas ainda não integradas em contratos singulares ou independentemente da sua inclusão efetiva, determinadas entidades poderão socorrer-se da ação inibitória, consagrada ao artigo 25° do Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro (Lei das Condições Gerais dos Contratos - LCGC). Assim sendo, o desígnio desta ação é impossibilitar a utilização futura de cláusulas proibidas por lei. Num controlo incidental de cláusulas iníquas já introduzidas em contratos singulares, o consumidor poderá lançar mão da ação de declaração de nulidade, nos termos do artigo 12° LCGC, a fim de ver declarada a .nulidade das cláusulas abusivas. Poderá, ainda, propor uma ação inibitória, contudo terá como único propósito evitar a utilização futura de tais cláusulas. Assim sendo, estas duas formas de defesa não se anulam. A ação inibitória é uma ação declarativa de condenação na abstenção do uso ou da recomendação de cláusulas contratuais gerais e "atua de modo definitivo, uma vez que tem por objeto a imposição imediata de um comportamento". A ação inibitória é uma ação declarativa de condenação, no âmbito de uma fiscalização preventiva e abstrata de cláusulas abusivas, a fim de se proibir a sua utilização futura por decisão judicial. É uma ação que segue a forma de processo sumário e com isenção total de custas. A regra da competência territorial será alvo das nossas críticas: o tribunal competente deveria ser o da sede ou domicílio do autor. Quanto à "legitimatio ad causam", não há coincidência entre a lista dos legitimados do artigo 13.º LDC e a do artigo 26.º LCGC, o que será de todo criticável. | por |
| dc.identifier.citation | Santos, Susana Ferreira dos (2012). Cláusulas abusivas e ação inibitória. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. ISSN 2237-1168. II:1, p. 127-141 | por |
| dc.identifier.issn | 2237-1168 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10198/8131 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.peerreviewed | yes | por |
| dc.publisher | Bonijuris | por |
| dc.subject | Cláusulas abusivas | por |
| dc.subject | Ação inibitória | por |
| dc.subject | Direito do consumo | por |
| dc.subject | Cláusulas contratuais gerais | por |
| dc.title | Cláusulas abusivas e ação inibitória | por |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Curutiba, Paraná, Brasil | por |
| oaire.citation.endPage | 141 | por |
| oaire.citation.issue | #5 | por |
| oaire.citation.startPage | 127 | por |
| oaire.citation.title | Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo | por |
| oaire.citation.volume | VOL.II, N.1 | por |
| person.familyName | Santos | |
| person.givenName | Susana Ferreira dos | |
| person.identifier.ciencia-id | B71A-F96D-A50C | |
| person.identifier.orcid | 0000-0003-3034-4034 | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | por |
| rcaap.type | article | por |
| relation.isAuthorOfPublication | 347c3ba0-eb81-4b46-8bb0-c52192b1cdf1 | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | 347c3ba0-eb81-4b46-8bb0-c52192b1cdf1 |