EsACT - Capítulos de Livros
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Percorrer EsACT - Capítulos de Livros por Domínios Científicos e Tecnológicos (FOS) "Ciências Sociais::Direito"
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- O atual regime da prescrição das dívidas tributárias – análise críticaPublication . Aguiar, NinaO presente estudo analisa criticamente o regime atual da prescrição das dívidas tributárias no ordenamento jurídico português, com especial incidência sobre os artigos 48.º e 49.º da Lei Geral Tributária. Parte-se de uma clarificação conceptual da prescrição tributária, distinguindo-a da prescrição civil e sustentando que, em matéria fiscal, o instituto não assenta na inércia do credor, mas antes nos valores da certeza, segurança e estabilidade das relações jurídico-tributárias. Defende-se, ainda, que a prescrição constitui uma verdadeira garantia material dos contribuintes, integrada no âmbito do princípio da legalidade tributária. Após uma reconstituição da evolução legislativa do regime, o artigo centra-se na análise das causas de interrupção e suspensão do prazo prescricional, questionando criticamente a interpretação jurisprudencial que atribui à interrupção prevista no artigo 49.º, n.º 1, da LGT um efeito duradouro, especialmente no caso da citação em processo de execução fiscal. Sustenta-se que, após a revogação do anterior n.º 2 do artigo 49.º, deixou de existir base legal bastante para essa leitura, a qual se mostra desconforme com a letra da lei, com a lógica sistemática do regime e com a natureza da prescrição como garantia dos contribuintes. Em particular, critica-se o recurso à declaração em falhas como momento relevante para o reinício da contagem do prazo, por tal solução carecer de apoio normativo claro e permitir uma compressão arbitrária e indefinida da garantia prescricional. Conclui-se que a interpretação dominante levanta sérias reservas de conformidade com o princípio da legalidade e com as exigências constitucionais de certeza e cognoscibilidade em matéria de garantias dos contribuintes
- PortugalPublication . Aguiar, NinaThis chapter analyses the relationship between commercial accounting and corporate income taxation in Portugal, with particular attention to the evolution and current configuration of the Portuguese book-tax conformity system. Traditionally, Portuguese corporate taxation developed around a strong dependence model, under which taxable profit is determined on the basis of accounting profit, subject to corrections expressly provided by tax law. The chapter examines both the formal and material dimensions of this dependence, as well as the decisive role of case law in shaping its practical limits. Portuguese courts have significantly constrained the tax administration’s power to disregard accounting records, relying on constitutional and procedural principles such as taxation according to real income, justice, and material truth. It also explores the impact of the adoption of IAS/IFRS and the introduction of the Sistema de Normalização Contabilística (SNC), which brought Portuguese accounting law closer to international standards while simultaneously accelerating the erosion of strict book-tax conformity through numerous tax-specific exceptions. The Portuguese experience thus reveals a hybrid model: accounting remains the legal and evidentiary starting point for determining taxable profit, but its influence has been progressively reduced by increasingly detailed tax adjustments and sector-specific deviations.
- Rankings e reviews online: impacto no comportamento do consumidorPublication . Couto, RutePretendemos no presente capítulo delinear um breve enquadramento dos sistemas de classificação (rankings) e avaliação (reviews) em ambiente digital, no âmbito do regime jurídico de proteção do consumidor. Após uma contextualização do impacto destas práticas comerciais no comportamento dos consumidores, apontamos os principais aspetos jurídicos e apresentamos alguns contributos para uma aplicação mais eficaz da regulamentação existente nesta matéria.
- A Relação entre a contabilidade comercial e o lucro tributável em Portugal na atualidadePublication . Aguiar, NinaO presente artigo analisa a relação entre o lucro contabilístico e o lucro tributável no ordenamento jurídico português, destacando a evolução histórica e dogmática do modelo de conexão entre contabilidade e fiscalidade. Parte-se do processo de adoção das normas internacionais de contabilidade e da sua adaptação ao Sistema de Normalização Contabilística, para demonstrar que o direito fiscal português acolhe um modelo de dependência mitigada, em que o resultado contabilístico constitui a base de partida para a determinação do lucro tributável, nos termos do artigo 17.º do CIRC. O estudo evidencia, contudo, que esta dependência não é absoluta, sendo limitada quer pela exigência de conformidade da contabilidade com a normação contabilística, quer pela existência de múltiplos ajustamentos extracontabilísticos previstos na lei fiscal. Analisa-se ainda o efeito preclusivo das opções contabilísticas, bem como as tensões entre prudência contabilística, verdade patrimonial e capacidade contributiva. Conclui-se que o sistema português assenta num modelo híbrido, em que a contabilidade comercial mantém centralidade estrutural, mas é funcionalmente corrigida por critérios próprios do direito tributário.
- A transmissão online das Assembleias Municipais: da sua atual implementação à necessidade de um quadro legal harmonizadoPublication . Vilaboa, Isabel; Costa, Cláudia S.; Couto, Rute; Almeida, Luís Filipe Mota deExame aprofundado da implementação e regulamentação das transmissões online das reuniões das assembleias municipais.