Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10198/11207
Título: Artigo 11º Rendimentos da categoria H
Autor: Aguiar, Nina
Palavras-chave: IRS
Data: 2012
Editora: Lextit
Citação: Aguiar, Nina (2012) - Artigo 11º Rendimentos da categoria H. In Teixeira, Glória (coord.) Códigos Anotados & Comentados: IRS. Porto: Lexit. p.61-63. ISBN 978-989-98028-1-0
Resumo: Consideram-se pensões: a) As prestações devidas a titulo de pensões de aposentar; ao ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como outras de idêntica natureza, incluindo os rendimentos referidos no nº 12 do artigo 2.0, e ainda as pensões de alimentos; b) As prestações a cargo de companhias de seguros, fundos de pensões, ou quaisquer outras entidades, devidas no âmbito de regimes complementares de segurança social em razão de contribuições da entidade patronal, e que não sejam consideradas rendimentos do trabalho dependente; c) As pensões e subvenções não compreendidas nas alíneas anteriores; d) As rendas temporárias ou vitalícias.
Peer review: yes
URI: http://hdl.handle.net/10198/11207
ISBN: 978-989-98028-1-0
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