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Artigo 11º Rendimentos da categoria H

dc.contributor.authorAguiar, Nina
dc.date.accessioned2014-10-30T09:57:45Z
dc.date.available2014-10-30T09:57:45Z
dc.date.issued2012
dc.description.abstractConsideram-se pensões: a) As prestações devidas a titulo de pensões de aposentar; ao ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como outras de idêntica natureza, incluindo os rendimentos referidos no nº 12 do artigo 2.0, e ainda as pensões de alimentos; b) As prestações a cargo de companhias de seguros, fundos de pensões, ou quaisquer outras entidades, devidas no âmbito de regimes complementares de segurança social em razão de contribuições da entidade patronal, e que não sejam consideradas rendimentos do trabalho dependente; c) As pensões e subvenções não compreendidas nas alíneas anteriores; d) As rendas temporárias ou vitalícias.por
dc.identifier.citationAguiar, Nina (2012). Artigo 11º Rendimentos da categoria H. In Teixeira, Glória (coord.) Códigos Anotados & Comentados: IRS. Porto: Lexit. p.61-63. ISBN 978-989-98028-1-0por
dc.identifier.isbn978-989-98028-1-0
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10198/11207
dc.language.isoporpor
dc.peerreviewedyespor
dc.publisherLextitpor
dc.subjectIRSpor
dc.titleArtigo 11º Rendimentos da categoria Hpor
dc.typeannotation
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlacePortopor
oaire.citation.endPage63por
oaire.citation.issue1por
oaire.citation.startPage61por
oaire.citation.titleCódigos Anotados & Comentadospor
person.familyNameAguiar
person.givenNameNina
person.identifier.orcid0000-0003-0755-2820
rcaap.rightsrestrictedAccesspor
rcaap.typeannotationpor
relation.isAuthorOfPublication48d8436b-13c2-4169-ab20-3148f800471e
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery48d8436b-13c2-4169-ab20-3148f800471e

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