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As práticas de marketing online e o tratamento de dados pessoais do consumidor menor de idade

dc.contributor.authorCouto, Rute
dc.date.accessioned2020-01-14T16:13:49Z
dc.date.available2020-01-14T16:13:49Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractO Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) estabelece as condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação à oferta direta de serviços da sociedade da informação, definindo a baliza etária dos 16 anos para a sua autodeterminação informacional, reduzível até aos 13 anos por iniciativa dos Estados-Membros. Numa altura em que, 6 meses depois do início de aplicação do RGPD, se discute ainda aquela redução no âmbito da proposta de lei que assegura a execução do Regulamento na ordem jurídica portuguesa, refletimos sobre o impacto do marketing online no comportamento dos menores, encarados como sujeitos autónomos e globais de direitos na sociedade da informação, com incidência nas práticas comerciais que exploram a informação pessoal recolhida junto dos consumidores menores de idade.pt_PT
dc.description.abstractThe General Data Protection Regulation (GDPR) establishes the conditions applicable to child's consent in relation to the direct offer of information society services, defining the age mark of 16 years old for their informational selfdetermination, reducible to 13 years old by initiative of the Member States. At a time when, six months after the application of GDPR, this reduction is being discussed in the scope of the draft law that ensures the implementation of the Regulation in the portuguese legal order, we reflect on the impact of online marketing on children’s behaviour, as autonomous and global subjects of rights in the information society, focusing on commercial practices that exploit personal information collected from young consumers.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationCouto, Rute (2019). As práticas de marketing online e o tratamento de dados pessoais do consumidor menor de idade. In X Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais. Leiria. p. 135-153pt_PT
dc.identifier.issn2183-5330
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10198/20369
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherInstituto Politécnico de Leiriapt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/pt_PT
dc.subjectConsumidorespt_PT
dc.subjectMenorespt_PT
dc.subjectMarketingpt_PT
dc.subjectPrática comercialpt_PT
dc.titleAs práticas de marketing online e o tratamento de dados pessoais do consumidor menor de idadept_PT
dc.typeconference paper
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceLeiria, Portugalpt_PT
oaire.citation.endPage153pt_PT
oaire.citation.startPage135pt_PT
oaire.citation.titleO RGPD e o impacto nas organizações: 6 meses depois. Atas. X Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariaispt_PT
person.familyNameCouto
person.givenNameRute
person.identifier.ciencia-idD614-AA35-382D
person.identifier.orcid0000-0002-1228-8182
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typeconferenceObjectpt_PT
relation.isAuthorOfPublicatione54be782-c25d-4b5c-8779-ea786f5e06d5
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