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Publicação

Enigmas do Regime Jurídico do Teletrabalho Subordinado

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg08:Trabalho Digno e Crescimento Económico
dc.contributor.authorSantos, Susana Ferreira dos
dc.date.accessioned2026-03-04T16:48:43Z
dc.date.available2026-03-04T16:48:43Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractO regime jurídico do teletrabalho subordinado, consagrado pela primeira vez no nosso ordenamento há mais de 20 anos, tem sofrido inúmeras alterações. As duas últimas foram introduzidas pela Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro (impulsionada pela Pandemia Global de 2020) e pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (no âmbito da Agenda do Trabalho Digno). Este artigo procura identificar e analisar algumas das questões mais ambíguas deste regime jurídico, que criam desafios para o intérprete e para os sujeitos das relações laborais individuais. Pretendemos contribuir para o debate, mediante uma análise crítica, ambicionando “iluminar” alguns daqueles enigmas.por
dc.description.abstractThe legal framework for subordinate teleworking, first established in our legal order more than 20 years ago, has undergone numerous changes. The last two were introduced by Law 83/2021 of 6 December (triggered by the 2020 Global Pandemic) and by Law 13/2023 of 3 April (as part of the Decent Work Agenda). This article aims to identify and analyse some of the most ambiguous issues in this legal framework, which create challenges for the interpreter and for the parties of individual labour relations. We intend to contribute to the debate, through a critical analysis, aiming to ‘illuminate’ some of those enigmas.eng
dc.identifier.citationSantos, Susana Ferreira dos. (2024). Enigmas do Regime Jurídico do Teletrabalho Subordinado. GESTIN-Revista Internacional de Gestão, Direito e Turismo. ISSN: 1645-2534. 27-28, p.165-177
dc.identifier.doi10.53681/m2920n87
dc.identifier.issn1645-2534
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10198/35955
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subjectTeletrabalho
dc.subjectTeletrabalhador
dc.subjectAcordo para a prestação de teletrabalho
dc.subjectDireito ao regime do teletrabalho
dc.subjectDuração e cessação do acordo de teletrabalho
dc.subjectEquipamentos e sistemas
dc.titleEnigmas do Regime Jurídico do Teletrabalho Subordinadopor
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage177
oaire.citation.issue27-28
oaire.citation.startPage165
oaire.citation.titleGestin - Revista Internacional de Gestão, Direito e Turismo
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85
person.familyNameSantos
person.givenNameSusana Ferreira dos
person.identifier.ciencia-idB71A-F96D-A50C
person.identifier.orcid0000-0003-3034-4034
relation.isAuthorOfPublication347c3ba0-eb81-4b46-8bb0-c52192b1cdf1
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery347c3ba0-eb81-4b46-8bb0-c52192b1cdf1

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