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Publicação
Importância do outsourcing no cumprimento das obrigações de relato em Juntas de Freguesia: estudo de caso exploratório
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Orientador(es)
Resumo(s)
A Administração Local em Portugal está a cargo das Autarquias Locais, que se encontram divididas em Juntas de Freguesia, uma segmentação funcional que correspondem a um nível inframunicipal singular na Europa. São as entidades do setor público que mais próximas se encontram do cidadão e que, resultado da sua própria essência, designadamente uma menor dimensão e escassez de recursos, se apresentam tendencialmente mais vulneráveis às alterações legislativas e à necessidade de as fazer cumprir. Decorrente da publicação do Decreto-Lei 192/2015, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística para as Entidades do Setor Público, o SNC-AP, a necessidade de o implementar e o desafio que a sua implementação representa, que se levanta a necessidade de se perceber como lhe dar resposta, para o que se levanta a seguinte questão de investigação: qual a importância e o contributo das entidades externas, contratadas em regime de outsourcing pelas Juntas de Freguesia, para o cumprimento das imposições legais devidas, nomeadamente de reporte para as entidades tutelares e para o auxílio à tomada de decisões? Para lhe dar resposta, esta investigação será desenvolvida com base numa metodologia de natureza qualitativa,
suportada num estudo de caso exploratório desenvolvido na empresa iTech-On. Os principais resultados obtidos permitiram concluir que as exigências impostas pela legislação em vigor e pelos normativos a que as Juntas de Freguesia se encontram obrigadas, o recurso a entidades externas, em regime de outsourcing, é não só necessário como até pode ser positivo. Enquanto entidades autónomas e independentes do “poder político”, a sua intervenção ajuda a cumprir com as obrigações legais e contribuir para uma maior transparência, rigor e imparcialidade na tomada de decisão e na gestão dos bens públicos.
Descrição
Palavras-chave
Sector Público Administração Pública Poder Local SNC-AP Contabilidade Publica
Contexto Educativo
Citação
Pires, Amélia M.M., Rodrigues, Fernando J.P.A.; Silva, João (2023). Importância do outsourcing no cumprimento das obrigações de relato em Juntas de Freguesia: estudo de caso exploratório.In V Encontro Internacional de Língua Portuguesa e Relações Lusófonas - LUSOCONF2023. ISBN 978-972-745-328-3. p. 31-43. DOI: 10.34620/978-972-745-328-3