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Orientador(es)
Resumo(s)
O trabalho doméstico é merecedor de valorização pelo importante papel que desempenha na sociedade, no equilíbrio da vida de tantos agregados familiares, em que os membros em idade ativa desenvolvem atividades profissionais inconciliáveis com o tempo que a vida doméstica exige. O contrato de trabalho de serviço doméstico é um contrato nominado e típico, sujeito a um regime legal especial. O legislador entendeu que apresenta especificidades que justificam a existência de um diploma a regular esta relação laboral: o Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/99, de 3 de agosto. O nosso objetivo é analisar algumas dessas regras especiais aplicáveis a este contrato.
Descrição
Palavras-chave
Contrato de trabalho com regime especial Contrato de serviço doméstico Trabalhadores domésticos Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro
Contexto Educativo
Citação
Santos, Susana Ferreira dos; Santos, Melanie Neiva (2021). Contrato de serviço doméstico: algumas especificidades. Trabalho & Segurança Social. 4, p. 5-8
Editora
Vida Económica