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Contrato de serviço doméstico: algumas especificidades

dc.contributor.authorSantos, Susana Ferreira dos
dc.contributor.authorSantos, Melanie Neiva
dc.date.accessioned2021-04-28T11:30:37Z
dc.date.available2021-04-28T11:30:37Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO trabalho doméstico é merecedor de valorização pelo importante papel que desempenha na sociedade, no equilíbrio da vida de tantos agregados familiares, em que os membros em idade ativa desenvolvem atividades profissionais inconciliáveis com o tempo que a vida doméstica exige. O contrato de trabalho de serviço doméstico é um contrato nominado e típico, sujeito a um regime legal especial. O legislador entendeu que apresenta especificidades que justificam a existência de um diploma a regular esta relação laboral: o Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/99, de 3 de agosto. O nosso objetivo é analisar algumas dessas regras especiais aplicáveis a este contrato.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationSantos, Susana Ferreira dos; Santos, Melanie Neiva (2021). Contrato de serviço doméstico: algumas especificidades. Trabalho & Segurança Social. 4, p. 5-8
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10198/23568
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherVida Económicapt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/pt_PT
dc.subjectContrato de trabalho com regime especialpt_PT
dc.subjectContrato de serviço domésticopt_PT
dc.subjectTrabalhadores domésticospt_PT
dc.subjectDecreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubropt_PT
dc.titleContrato de serviço doméstico: algumas especificidadespt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlacePortopt_PT
oaire.citation.endPage8pt_PT
oaire.citation.issue4pt_PT
oaire.citation.startPage5pt_PT
oaire.citation.titleTrabalho & Segurança Socialpt_PT
person.familyNameSantos
person.givenNameSusana Ferreira dos
person.identifier.ciencia-idB71A-F96D-A50C
person.identifier.orcid0000-0003-3034-4034
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication347c3ba0-eb81-4b46-8bb0-c52192b1cdf1
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