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Teses de Mestrado EsACT

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http://hdl.handle.net/10198/13089

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Browsing Teses de Mestrado EsACT by Sustainable Development Goals (SDG) "15:Proteger a Vida Terrestre"

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  • Modelos de prestação do serviço público dos centros de recolha oficial de animais de companhia: fatores de escolha dos municípios
    Publication . Monteiro, Daniela Filipa Pinheiro; Costa, Cláudia S.; Santos, Susana Ferreira dos
    A forma como os municípios organizam a prestação dos seus serviços públicos tem vindo a merecer uma atenção crescente, especialmente quando se analisa a escolha entre diferentes mecanismos de governação: hierarquia, mercado ou networks. Assente na Teoria dos Custos de Transação e em contributos da Nova Gestão Pública, esta dissertação analisa a forma como os municípios portugueses organizam a prestação do serviço dos Centros de Recolha Oficial (CRO) de animais de companhia, no contexto das novas exigências legais e sociais associadas ao bem estar animal. Nos últimos anos, os municípios passaram a enfrentar responsabilidades mais amplas e exigentes neste domínio. A obrigatoriedade de assegurar estruturas adequadas, cumprir normas técnicas e responder a uma pressão social crescente tornou a gestão dos CRO um desafio administrativo real, obrigando muitas autarquias a repensar a forma como prestam este serviço. O objetivo principal desta investigação consiste em identificar os fatores que explicam as três decisões sequenciais dos municípios na prestação do serviço público dos CRO de animais de companhia: (1) prover ou não o serviço, (2) optar por uma prestação individual ou cooperada, e (3) escolher entre os diferentes mecanismos de governação possíveis. Para tal, recorreu-se a uma abordagem quantitativa, com base em dados oficiais recolhidos para todos os 308 municípios portugueses, analisados através de regressões logísticas binárias e multinomiais. Os resultados demonstram que a dimensão populacional, a densidade demográfica e a autonomia financeira aumentam significativamente a probabilidade de um município prestar o serviço. Quando o fazem, os municípios de menor dimensão recorrem com mais frequência a soluções cooperativas. A escolha do modelo de governação é menos linear, mas mantém a autonomia financeira como fator relevante. Já variáveis como a ideologia política do executivo ou o nível de endividamento não apresentaram efeitos significativos nas decisões estudadas. Este trabalho contribui assim para a compreensão das dinâmicas institucionais que moldam a organização de serviços públicos locais num domínio emergente e sensível como o da proteção e bem-estar animal.
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