Browsing by Author "Ventura, Paulo"
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- O papel das “Smart Cities” no desenvolvimento do urbanismo sustentável nas Autarquias LocaisPublication . Pinto, Liliana; Ventura, Paulo; Couto, RuteEste trabalho tem como objetivo principal apresentar e definir o conceito de smartcities, relacionado com o conceito de urbanismo sustentável no poder local. Como a tecnologia pode ser usada para melhorar a eficiência e a sustentabilidade das cidades? É importante realçar que estes conceitos surgem associados ao planeamento urbanístico equilibrado e sustentável das autarquias locais. A revisão de literatura realizada permite definir o papel crucial da aplicação prática do conceito de smartcity na atualidade e quais as implicações da sua implementação na sociedade. É importante destacar que existe uma necessidade de transição e de implementação de medidas políticas e de planeamento urbano que prevejam boas práticas na consecução da sustentabilidade urbana. Apresentam-se assim medidas e estratégias de implementação do conceito de smartcity no planeamento e construção de cidades inteligentes e sustentáveis, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável das gerações presentes para as futuras.
- Políticas municipais de promoção dos direitos dos consumidores em Cabo Verde: uma resposta à assimetria de informação?Publication . Ventura, Paulo; Couto , Rute; Costa, Cláudia S.Num contexto marcado por baixos níveis de literacia, escassa digitalização e limitada presença institucional, a assimetria de informação surge como uma falha de mercado estrutural que compromete a equidade e a eficiência nas relações de consumo. Em territórios periféricos como o Município de Mosteiros, esta desigualdade informacional acentua a vulnerabilidade dos consumidores e enfraquece os mecanismos de proteção jurídica disponíveis. Com base numa revisão crítica da literatura económica e jurídica, a investigação sustenta-se na tipologia de instrumentos de políticas públicas proposta por Weimer e Vining (2017), valorizando o papel dos governos locais na mitigação das distorções do mercado. A análise empírica, baseada num inquérito por questionário à população local, revela um quadro preocupante: grande parte dos consumidores desconhece os seus direitos, não reconhece entidades de apoio e enfrenta, com frequência, práticas comerciais abusivas. Ainda assim, manifesta-se um elevado grau de recetividade à criação de um serviço municipal de apoio ao consumidor. Deste diagnóstico resulta a proposta de um Serviço Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor (SMIAC), enquanto resposta institucional concreta, ancorada na proximidade e na confiança. A investigação conclui que os municípios cabo-verdianos, mesmo com recursos limitados, estão em posição de intervir ativamente na defesa do consumidor, contribuindo para a justiça económica local e para a concretização do ODS 16. A criação do SMIAC revela-se, por isso, uma forma concreta de materializar esse potencial interventivo dos municípios na promoção da literacia e no reforço da posição dos consumidores nas relações de mercado.
- A publicidade e os menores em Portugal: uma perspetiva sobre as normais laborais e de consumoPublication . Ventura, Paulo; Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dosO artigo analisa a relação dos menores com a publicidade em Portugal, em duas vertentes jurídicas: o Direito do Trabalho e o Direito do Consumo. Na primeira perspetiva, o trabalho versa sobre a participação dos menores em espetáculos ou em atividades de natureza cultural, artística e publicitária (e, em especial, as atividades publicitárias). Esta participação é regulada pelos artigos 2.º a 11.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, e o nosso principal objetivo é a análise de cada um dos artigos referenciados, com espírito crítico e com foco nas suas principais implicações práticas. Na segunda perspetiva, atentamos na vulnerabilidade dos menores como consumidores face às práticas comerciais e publicitárias a eles direcionadas, de modo particular no marketing digital. Empreendemos uma análise crítica da regulação vigente em Portugal (designadamente o regime jurídico da publicidade e práticas comerciais, comunicação comercial audiovisual e proteção de dados pessoais), destacando as suas insuficiências e tendo em vista uma maior eficácia na tutela dos direitos das crianças e jovens.