Browsing by Author "Santos, Melanie Neiva"
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- Casos Práticos – Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito CivilPublication . Santos, Melanie Neiva; Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dosEste livro reúne variados casos práticos apresentados aos nossos estudantes em sala de aula, bem como nos exames de Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito Civil. O âmago da nossa inspiração foi a riquíssima doutrina e jurisprudência portuguesas, bem como as situações vivenciadas no quotidiano jurídico. O principal objetivo é que este livro seja um instrumento de trabalho e um apoio pedagógico para todos os estudantes das ciências jurídicas, bem como para todos aqueles que tenham unidades curriculares da área científica do Direito nos seus planos curriculares de estudo. A nossa metodologia consiste em aplicar os normativos legais a situações práticas, com apresentação de tópicos de resolução, que estimulem os discentes a um raciocínio jurídico crítico e rigoroso. Ressalva-se que a informação de acesso público inserida em alguns dos casos práticos foi aleatoriamente consultada e utilizada exclusivamente para o fim de avaliação académica.
- Conteúdo do contrato de serviço doméstico: breves consideraçõesPublication . Santos, Susana Ferreira dos; Santos, Melanie NeivaO contrato de trabalho de serviço doméstico é um contrato sujeito a um regime legal especial. O legislador entendeu que apresenta especificidades que justificam a existência de um diploma a regular esta relação laboral: o Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/99, de 3 de agosto. Conforme se evidenciará, este regime especial não contribui, sob vários aspetos, para a dignificação e valorização do trabalho doméstico. A nossa atenção centrar-se-á nos seguintes temas: subsídio de Natal, intervalo de descanso, descanso semanal, férias, faltas e feriados.
- Contrato de serviço doméstico: algumas especificidadesPublication . Santos, Susana Ferreira dos; Santos, Melanie NeivaO trabalho doméstico é merecedor de valorização pelo importante papel que desempenha na sociedade, no equilíbrio da vida de tantos agregados familiares, em que os membros em idade ativa desenvolvem atividades profissionais inconciliáveis com o tempo que a vida doméstica exige. O contrato de trabalho de serviço doméstico é um contrato nominado e típico, sujeito a um regime legal especial. O legislador entendeu que apresenta especificidades que justificam a existência de um diploma a regular esta relação laboral: o Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/99, de 3 de agosto. O nosso objetivo é analisar algumas dessas regras especiais aplicáveis a este contrato.
- Disruption, the right to privacy and legislative policyPublication . Santos, Melanie Neiva; Santos, Susana Ferreira dosThe aim of the research is to ascertain the place that rights have in a democracy when society experiments disruptive events and to highlight the tension between public interests and the right to privacy. Following the 9/11 terrorist attacks, on the grounds of public security, laws were strengthened, individuals waived part of their privacy right and freedom of movement was compressed. The fear of strongly financed terrorist groups led to new regulation in the EU, preventing the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing . The 2008 financial crisis and the panic sparked by the Lehman Brothers bankruptcy raised awa reness for systemic risk in the financial system. Transparency became a central issue and Directi ve (EU) 2015/849 of the EP and of the Council of 20/05 came into force. The Covid-19 pandemic and its impact on society generated regulation in a fierce compass. So ciety was prompt into a fast pace digital transformation, accelerating online services, massive amount of data was posted in digital platforms and privacy constricted, for the sake of public health. People have ceded aspects of their freedoms to their Governments and measures taken have affected the right to privacy in 60 countries (UNO).
- Emprego público municipal: teletrabalho e proteção de dados em tempos de Covid-19Publication . Santos, Susana Ferreira dos; Santos, Melanie NeivaEste artigo divide-se em cinco pontos fundamentais: a génese e evolução do teletrabalho; umas breves notas sobre o teletrabalho nos municípios portugueses em 2020 e 2021; o enquadramento jurídico do teletrabalho em Portugal; a relação entre o teletrabalho e as carreiras, com destaque no município de Lisboa; e, por último, a proteção de dados pessoais e o teletrabalho no emprego municipal.A maioria da doutrina considera Jack Nilles o mentor da ideia do teletrabalho. Nos primeiros anos da década de 1970, o antigo cientista da NASA, pensou em levar o trabalho a casa do trabalhador, em vez do trabalhador se deslocar ao trabalho. E, durante décadas, o teletrabalho foi caracterizado como sendo uma recente forma de organização do trabalho, uma moderna ferramenta na gestão dos recursos humanos, um novo modelo de presta~ao de trabalho. Uma ideia com quase 50 anos e sempre adjetivada como novidade
- Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito Civil: casos práticosPublication . Santos, Melanie Neiva; Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dosEste livro reúne variados casos práticos apresentados aos nossos estudantes em sala de aula, bem como nos exames de Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito Civil. O principal objetivo é que seja um instrumento de trabalho e um apoio pedagógico para todos os estudantes das ciências jurídicas, bem como para todos aqueles que tenham unidades curriculares da área científica do Direito nos seus planos curriculares de estudo. A nossa metodologia consiste em aplicar os normativos legais a situações práticas, com apresentação de tópicos de resolução, que estimulem os discentes a um raciocínio jurídico crítico e rigoroso. Na nova edição, que agora se dá à estampa, foi contemplado o regime jurídico do maior acompanhado, incluindo casos práticos que incidem sobre diversos aspetos deste novo instituto introduzido no nosso Código Civil. Pretende-se, assim, prestar um contributo para o estudo e aplicação do novo regime, que suscitará diversas questões a interpretar e a solucionar.
- Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito Civil: casos práticos resolvidosPublication . Santos, Melanie Neiva; Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dosEste livro reúne variados casos práticos apresentados aos nossos estudantes em sala de aula, bem como nos exames de Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito Civil. Esta 3ª edição constitui um esforço de melhoria e continuidade daquele que é para nós o objetivo principal, o de apoiar pedagogicamente os estudantes das ciências jurídicas, bem como para todos aqueles que tenham unidades curriculares da área científica do Direito nos seus planos curriculares. A nossa metodologia continua a ter por base a aplicação dos normativos legais a situações práticas, com apresentação de tópicos de resolução, que estimulem os discentes a um raciocínio jurídico crítico e rigoroso.
- O (novíssimo) direito de oposição em caso de transmissão de empresa ou estabelecimentoPublication . Santos, Melanie Neiva; Santos, Susana Ferreira dosCom a entrada em vigor da Lei nº 14/2018, de 19 de março, o regime jurídico de transmissão de empresa adquiriu novos contornos, tendo sido alterados os artigos 285º, 286º, 394º, 396º e 498º do Código do Trabalho e, com especial relevo para a temática em análise, aditado o artigo 286º-A. O atual quadro legislativo mantém a transmissão automática dos contratos dos trabalhadores, mas consagra agora expressamente o direito de oposição por parte dos trabalhadores, introduzindo na letra da lei uma faculdade largamente construída e discutida pela doutrina e jurisprudência nacional e internacional. De destacar ainda que o legislador nacional tomou posição expressa no que toca ao destino da relação laboral em face do direito de oposição, tendo estabelecido como consequência do seu exercício, a opção pela manutenção do contrato com a empresa transmitente ou pela resolução do contrato. Clarificou igualmente o conceito de unidade económica; garantiu a aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor à data da transmissão de empresa ou estabelecimento; e alargou o conteúdo do direito à informação aos trabalhadores e suas estruturas representativas. O objetivo fundamental da nova lei foi evitar uma utilização indevida da transmissão do estabelecimento, as denominadas “falsas transmissões”, que têm como escopo mediato, não a manutenção do vínculo, mas a cessação da relação contratual. Não obstante a intenção do legislador em reforçar os direitos dos trabalhadores, cremos que a opção por inúmeros conceitos indeterminados, pela redação extensa de artigos e pelo uso de novas nomenclaturas, abrirá caminho a novas divergências na doutrina e jurisprudência, com impacto na segurança jurídica.