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Orientador(es)
Resumo(s)
O contrato de trabalho de serviço doméstico é um contrato sujeito a um regime legal especial. O legislador entendeu que apresenta especificidades que justificam a existência de um diploma a regular esta relação laboral: o Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/99, de 3 de agosto. Conforme se evidenciará, este regime especial não contribui, sob vários aspetos, para a dignificação e valorização do trabalho doméstico. A nossa atenção centrar-se-á nos seguintes temas: subsídio de Natal, intervalo de descanso, descanso semanal, férias, faltas e feriados.
Descrição
Palavras-chave
Contrato de trabalho com regime especial Contrato de serviço doméstico Trabalhadores domésticos Conteúdo do contrato de serviço doméstico
Contexto Educativo
Citação
Santos, Susana Ferreira dos; Santos, Melanie Neiva (2021). Conteúdo do contrato de serviço doméstico: breves considerações. Trabalho & Segurança Social. 5, p. 5-8
Editora
Vida Económica