EsACT - Artigos em Revistas Não Indexados à WoS/Scopus
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Browsing EsACT - Artigos em Revistas Não Indexados à WoS/Scopus by Author "Almeida, Luís Filipe Mota"
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- O guia prático das assembleias municipais: enquadramento geral, composição e instalação da assembleia municipalPublication . Costa, Cláudia S.; Almeida, Luís Filipe Mota; Maia, TâniaNas próximas semanas será lançado, no âmbito da Associação Nacional de Assembleias Municipais e do Centro de Valorização de Eleitos Locais, a obra intitulada Guia Prático das Assembleias Municipais. Esta obra visa, através de uma linguagem acessível e uma estrutura que concilia o rigor da análise jurídica com uma vertente prática, auxiliar pedagogicamente os eleitos locais nas questões referentes ao funcionamento e organização da assembleia municipal que surgem, no dia a dia, no exercício das suas funções. Esta obra apresenta uma estrutura composta por um conjunto de perguntas, divididas por temas, cujas respostas apresentadas se baseiam, essencialmente, no quadro legal aplicável e, sempre que possível e necessário, serão acompanhadas pela indicação da base legal que as fundamenta. Nesta obra publicar-se-á, também, um conjunto de documentos-tipo essenciais ao funcionamento de uma assembleia municipal, dos quais se destaca a republicação de um regimento-tipo de assembleia municipal. Tendo em vista que a publicação desta obra está para breve e que após a realização de eleições autárquicas, tem de ocorrer por todo o país a instalação dos respetivos órgãos, incluindo das assembleias municipais, pretendemos com o presente artigo apresentar aos leitores da Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais uma versão preliminar do capítulo da obra referente ao enquadramento geral, composição e instalação da Assembleia Municipal, o qual integra um modelo de convocatória para a reunião de instalação do órgão e de ata dessa reunião. Esperamos, assim, fornecer elementos adicionais que permitam o esclarecimento de dúvidas no âmbito deste momento da vida autárquica que nem sempre é isento de problemas e que agora vamos viver. E, também, aguçar a curiosidade sobre a obra que em breve será publicada e estará disponível para todos os que a queiram adquirir.
- O processo especial de criação de freguesias (Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho): os resultados da avaliação preliminar da Assembleia da República, os passos a dar para correcção das propostas apresentadas e o impacto da dissolução da Assembleia da RepúblicaPublication . Almeida, Luís Filipe Mota; Maia, Tânia; Costa, Cláudia S.O presente artigo apresenta os resultados da avaliação preliminar efetuada pela Assembleia da República às 183 propostas de desagregação de freguesias, apresentadas sob o processo especial previsto no artigo 25.º da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho. Tendo sido detetadas algumas “irregularidades”, que o Grupo de Trabalho considerou serem supríveis. Identifica os passos a dar para correção das propostas apresentadas (correção do relatório financeiro; das questões referentes ao quadro de pessoal da nova freguesia; de insuficiências na fundamentação do “erro manifesto e excecional que cause prejuízo às populações”; e correções que apenas carecem do envio de documentação complementar). Por fim, reflete sobre o impacto da dissolução da Assembleia da República nestes processos de criação de freguesias em curso.
- Os regimentos de assembleia municipal no ordenamento jurídico cabo-verdianoPublication . Almeida, Luís Filipe Mota; Costa, Cláudia S.; Fortes, Delgisa; Ramos, Manuel FerreiraConforme sublinha Maria José Castanheira Neves os regimentos de assembleia municipal são um instrumento jurídico importante porque “regulamentam matérias que, não tendo cariz legal, não devem constar de uma lei oudecreto-lei, mas não menos relevantes para a disciplina de certos aspetos que sem regulamentação podem gerar eventuais conflitos”. Michela Manetti e Luís Filipe Mota Almeida, enaltecem o papel dos regimentos de assembleia municipal enquanto instrumento regulador do funcionamento do órgão deliberativo do município, que deve assegurar o enquadramento de elementos tão diversos e variáveis como, por exemplo, a organização de reuniões, o debate público, a votação e a relações entre membros e presidente da assembleia. Cientes da importância deste instrumento na vida das mesmas, como garante do funcionamento eficiente e democrático das assembleias municipais, procurar-se-á com o presente artigo encetar um breve excurso pela figura do regimento de assembleia municipal no ordenamento jurídico cabo-verdiano, assegurando uma breve descrição do quadro legislativo que enquadra o processo de elaboração e aprovação do mesmo, bem como apontar um conjunto de boas práticas institucionais neles previstas naquele ordenamento jurídico. Espera-se, desta forma, preencher uma lacuna doutrinária que existe, mas principalmente contribuir para a criação de um espaço de reflexão em torno do direito municipal lusófono. Para o efeito, é analisada a exigência legal de revisão periódica do regimento, o seu processo de revisão ou aprovação do regimento, a possibilidade de reforço dos poderes do presidente de assembleia municipal por via regimental e, ainda, as práticas institucionais inovadoras previstas no âmbito dos 15 (em 22 possíveis) regimentos das assembleias municipais cabo-verdianas considerados nesta análise.