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Título: Tributação de royalties na convenção sobre dupla tributação Brasil-Portugal
Autor: Aguiar, Nina
Palavras-chave: Royalties
Tributação internacional
Data: 2012
Editora: Academia Tributária das Américas
Citação: Aguiar, Nina (2012) - Tributação de royalties na convenção sobre dupla tributação Brasil-Portugal. Revista Tributária das Américas. 5, p. 379-421
Resumo: Embora o artigo 12º da Convenção Modelo sobre Dupla Tributação da OCDE e também da CDT Brasil-Portugal, delimitem os rendimentos que são qualificáveis como royalties, utilizam nessa delimitação vários termos, como “concessão do uso”, “direito de autor”, patente” ou “informações respeitantes a uma experiência adquirida” que não se encontram aí definidos. Em princípio, eles deverão ser interpretados de acordo com o direito interno do Estado que tem a pretensão de tributar. As royalties por concessão do uso de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico levanta difíceis problemas de interpretação, desde logo porque estas informações não se encontram definidas no direito privado. Além disso, o conceito de concessão do uso, quando aplicado a conhecimento, também suscita dificuldades particulares. Por estas razões, a tributação internacional da transmissão de conhecimento, no âmbito de Convenções sobre Dupla Tributação, permanece rodeada de grande incerteza. A jurisprudência portuguesa só recentemente começou a construir o conceito de cessão do uso de informações respeitantes a uma experiência adquirida, utilizando para tal a designação de “contrato de know-how”. Neste artigo, examinam-se os problemas da interpretação do artigo 12º da Convenção Modelo em geral e, no que respeita à cessão do uso de informações respeitantes a uma experiência adquirida, mantendo um enfoque particular na jurisprudência portuguesa recente
Peer review: yes
URI: http://hdl.handle.net/10198/11189
ISBN: 978-00-000-2258-5
Aparece nas colecções:DDCS - Artigos em Revistas Não Indexados ao ISI/Scopus

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