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Tributação de royalties na convenção sobre dupla tributação Brasil-Portugal
| dc.contributor.author | Aguiar, Nina | |
| dc.date.accessioned | 2014-10-29T16:30:53Z | |
| dc.date.available | 2014-10-29T16:30:53Z | |
| dc.date.issued | 2012 | |
| dc.description.abstract | Embora o artigo 12º da Convenção Modelo sobre Dupla Tributação da OCDE e também da CDT Brasil-Portugal, delimitem os rendimentos que são qualificáveis como royalties, utilizam nessa delimitação vários termos, como “concessão do uso”, “direito de autor”, patente” ou “informações respeitantes a uma experiência adquirida” que não se encontram aí definidos. Em princípio, eles deverão ser interpretados de acordo com o direito interno do Estado que tem a pretensão de tributar. As royalties por concessão do uso de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico levanta difíceis problemas de interpretação, desde logo porque estas informações não se encontram definidas no direito privado. Além disso, o conceito de concessão do uso, quando aplicado a conhecimento, também suscita dificuldades particulares. Por estas razões, a tributação internacional da transmissão de conhecimento, no âmbito de Convenções sobre Dupla Tributação, permanece rodeada de grande incerteza. A jurisprudência portuguesa só recentemente começou a construir o conceito de cessão do uso de informações respeitantes a uma experiência adquirida, utilizando para tal a designação de “contrato de know-how”. Neste artigo, examinam-se os problemas da interpretação do artigo 12º da Convenção Modelo em geral e, no que respeita à cessão do uso de informações respeitantes a uma experiência adquirida, mantendo um enfoque particular na jurisprudência portuguesa recente | por |
| dc.identifier.citation | Aguiar, Nina (2012). Tributação de royalties na convenção sobre dupla tributação Brasil-Portugal. Revista Tributária das Américas. ISSN 2178-552X. 5, p. 379-421 | por |
| dc.identifier.issn | 2178-552X | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10198/11189 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.peerreviewed | yes | por |
| dc.publisher | Academia Tributária das Américas | por |
| dc.subject | Royalties | por |
| dc.subject | Tributação internacional | por |
| dc.title | Tributação de royalties na convenção sobre dupla tributação Brasil-Portugal | por |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | São Paulo | por |
| oaire.citation.endPage | 421 | por |
| oaire.citation.startPage | 379 | por |
| oaire.citation.title | Revista Tributária da Américas | por |
| oaire.citation.volume | 5/2012 | por |
| person.familyName | Aguiar | |
| person.givenName | Nina | |
| person.identifier.orcid | 0000-0003-0755-2820 | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | por |
| rcaap.type | article | por |
| relation.isAuthorOfPublication | 48d8436b-13c2-4169-ab20-3148f800471e | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | 48d8436b-13c2-4169-ab20-3148f800471e |