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O processo especial de criação de freguesias (Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho): os resultados da avaliação preliminar da Assembleia da República, os passos a dar para correcção das propostas apresentadas e o impacto da dissolução da Assembleia da República
| dc.contributor.author | Almeida, Luís Filipe Mota | |
| dc.contributor.author | Maia, Tânia | |
| dc.contributor.author | Costa, Cláudia S. | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-28T17:28:31Z | |
| dc.date.available | 2024-02-28T17:28:31Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo apresenta os resultados da avaliação preliminar efetuada pela Assembleia da República às 183 propostas de desagregação de freguesias, apresentadas sob o processo especial previsto no artigo 25.º da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho. Tendo sido detetadas algumas “irregularidades”, que o Grupo de Trabalho considerou serem supríveis. Identifica os passos a dar para correção das propostas apresentadas (correção do relatório financeiro; das questões referentes ao quadro de pessoal da nova freguesia; de insuficiências na fundamentação do “erro manifesto e excecional que cause prejuízo às populações”; e correções que apenas carecem do envio de documentação complementar). Por fim, reflete sobre o impacto da dissolução da Assembleia da República nestes processos de criação de freguesias em curso. | |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.citation | Almeida, Luís; Maia, Tânia; Costa, Cláudia S. (2023). O processo especial de criação de freguesias (Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho): os resultados da avaliação preliminar da Assembleia da República, os passos a dar para correcção das propostas apresentadas e o impacto da dissolução da Assembleia da República. Revista das freguesias. ISSN 2183-959X22. 22, p. 7-24 | pt_PT |
| dc.identifier.issn | 2183-959X | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10198/29594 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
| dc.publisher | Associação de Estudos de Direito Regional e Local – AEDREL | pt_PT |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | pt_PT |
| dc.subject | Lei n.º 39/2021 | pt_PT |
| dc.subject | Freguesias | pt_PT |
| dc.title | O processo especial de criação de freguesias (Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho): os resultados da avaliação preliminar da Assembleia da República, os passos a dar para correcção das propostas apresentadas e o impacto da dissolução da Assembleia da República | pt_PT |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Braga | pt_PT |
| oaire.citation.endPage | 24 | pt_PT |
| oaire.citation.issue | 22 | pt_PT |
| oaire.citation.startPage | 7 | pt_PT |
| oaire.citation.title | Revista das Freguesias | pt_PT |
| person.familyName | Costa | |
| person.givenName | Cláudia S. | |
| person.identifier.ciencia-id | 2F1B-0FEA-A447 | |
| person.identifier.orcid | 0000-0001-8294-2218 | |
| person.identifier.rid | AAL-4392-2020 | |
| person.identifier.scopus-author-id | 25624613800 | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | article | pt_PT |
| relation.isAuthorOfPublication | 42f3bdca-06df-4ce1-8ec3-57fdbb7f3e62 | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | 42f3bdca-06df-4ce1-8ec3-57fdbb7f3e62 |