Publication
Regime jurídico dos contratos de crédito aos consumidores: algumas notas
| dc.contributor.author | Santos, Susana Ferreira dos | |
| dc.date.accessioned | 2013-05-31T08:46:47Z | |
| dc.date.available | 2013-05-31T08:46:47Z | |
| dc.date.issued | 2013 | |
| dc.description.abstract | O Regime Jurídico dos Contratos de Crédito ao Consumidor é um dos temas que se tem destacado no Direito do Consumo, em Portugal. A partir da década de 90 assistiu-se à abertura do mercado de crédito aos consumidores e à crescente importância do tema no ordenamento jurídico português. Estamos perante um “negócio de utilização” muito “frequente no comércio jurídico” . O primeiro diploma a regular o regime jurídico dos contratos de crédito em Portugal foi o Decreto-Lei n.º 359/91 de 21 de Setembro. Este diploma foi entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, o novo regime jurídico dos contratos de crédito aos consumidores. E alterou-se a designação de crédito ao consumo para crédito ao consumidor. Esta nova lei resultou da transposição da Diretiva 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que pretendeu que os Estados-membros adotassem medidas de incentivo a práticas responsáveis no mercado de crédito (estas práticas responsáveis não têm apenas como destinatários os dadores de crédito, mas também os próprios consumidores). As informações pré-contratuais, a avaliação da solvabilidade do consumidor e a celebração do contrato de crédito são algumas das questões abordadas no presente artigo. | por |
| dc.identifier.citation | Santos, Susana Ferreira dos (2013). Regime jurídico dos contratos de crédito aos consumidores: algumas notas. Revista Luso-8rasileira de Direito do Consumo. ISSN 2237-1168. III:9, p. 125-139 | por |
| dc.identifier.issn | 2237-1168 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10198/8428 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.peerreviewed | yes | por |
| dc.publisher | Editora Bonijuris, Ltda | por |
| dc.subject | Contratos de crédito | por |
| dc.subject | Consumidores | por |
| dc.subject | Direito do consumo | por |
| dc.subject | Crédito | por |
| dc.title | Regime jurídico dos contratos de crédito aos consumidores: algumas notas | por |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Curitiba, Brasil | por |
| oaire.citation.endPage | 139 | por |
| oaire.citation.issue | 9 | por |
| oaire.citation.startPage | 125 | por |
| oaire.citation.title | Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo | por |
| oaire.citation.volume | Volume III | por |
| person.familyName | Santos | |
| person.givenName | Susana Ferreira dos | |
| person.identifier.ciencia-id | B71A-F96D-A50C | |
| person.identifier.orcid | 0000-0003-3034-4034 | |
| rcaap.rights | openAccess | por |
| rcaap.type | article | por |
| relation.isAuthorOfPublication | 347c3ba0-eb81-4b46-8bb0-c52192b1cdf1 | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | 347c3ba0-eb81-4b46-8bb0-c52192b1cdf1 |