A privacidade do trabalhador e a utilização das TIC

Santos, Susana Ferreira dos

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A privacidade do trabalhador e a utilização das TIC

2017Journal article

dc.contributor.author	Santos, Susana Ferreira dos
dc.date.accessioned	2018-03-26T14:41:23Z
dc.date.available	2018-03-26T14:41:23Z
dc.date.issued	2017
dc.description.abstract	A utilização de ferramentas tecnológicas revolucionou as práticas sociais e influenciou a conceção das relações jurídicas e, em particular, das relações de trabalho. Os meios tecnológicos alteraram a forma de trabalhar, originando novos dilemas na relação laboral. De facto, o controlo da atividade dos trabalhadores através das tecnologias de informação e comunicação (TIC) poderá ofender os direitos de personalidade do trabalhador, em especial o direito à privacidade. As regras sobre a utilização das TIC no local de trabalho, a realização de chamadas telefónicas, a utilização do correio eletrónico profissional e pessoal, as condições em que o trabalhador poderá aceder à Internet poderão ser estabelecidas pelo empregador e o trabalhador deverá ter sempre conhecimento dos meios de controlo da sua prestação de trabalho. Mesmo que não sejam estipuladas normas sobre a utilização das TIC, sempre que o trabalhador utilize a Internet desmedidamente, faça telefonemas pessoais dos telefones profissionais ou atenda telefonemas do seu próprio telemóvel de forma reiterada e prolongada no local e tempo de trabalho violará a boa-fé contratual. Todavia, o empregador não poderá inspecionar as páginas visitadas pelo trabalhador e ler o conteúdo da mensagem enviada ou recebida pelo trabalhador; e, finalmente, no que diz respeito ao controlo das chamadas, a fiscalização nunca poderá incluir escutas, a não ser que os trabalhadores tenham dado o seu consentimento expresso e apenas em determinadas situações tipificadas na lei.	pt_PT
dc.description.version	info:eu-repo/semantics/publishedVersion	pt_PT
dc.identifier.citation	Santos, Susana Ferreira dos (2017). A privacidade do trabalhador e a utilização das TIC. Solicitadoria e Ação Executiva Estudos. ISSN 2182-9225. 5, p. 155-168	pt_PT
dc.identifier.issn	2182-9225
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10198/16551
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.peerreviewed	yes	pt_PT
dc.publisher	Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução	pt_PT
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/	pt_PT
dc.subject	Privacidade do trabalhador	pt_PT
dc.subject	Tecnologias de informação e comunicação	pt_PT
dc.subject	Local de trabalho	pt_PT
dc.title	A privacidade do trabalhador e a utilização das TIC	pt_PT
dc.type	journal article
dspace.entity.type	Publication
oaire.citation.conferencePlace	Lisboa	pt_PT
oaire.citation.endPage	168	pt_PT
oaire.citation.issue	5	pt_PT
oaire.citation.startPage	155	pt_PT
oaire.citation.title	Solicitadoria e Ação Executiva Estudos	pt_PT
person.familyName	Santos
person.givenName	Susana Ferreira dos
person.identifier.ciencia-id	B71A-F96D-A50C
person.identifier.orcid	0000-0003-3034-4034
rcaap.rights	restrictedAccess	pt_PT
rcaap.type	article	pt_PT
relation.isAuthorOfPublication	347c3ba0-eb81-4b46-8bb0-c52192b1cdf1
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