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Abstract(s)
Pretendemos no presente capítulo contribuir para a reflexão sobre a publicidade como fonte de informação dos consumidores em matéria de escolhas alimentares. Traçamos o enquadramento jurídico aplicável, em Portugal, quando as alegações publicitárias sejam suscetíveis de induzir em erro o consumidor ou condicionar o seu comportamento e liberdade de escolha, em articulação com a regulamentação europeia das alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos. Por fim, fazemos algumas considerações autónomas a propósito dos “influenciadores digitais” de saúde e bem-estar e de que forma a credibilidade junto dos consumidores que os acompanham pode ser prejudicial a escolhas alimentares informadas e seguras.
Description
Keywords
Publicidade Consumidor Alegações nutricionais Saúde Influenciadores Práticas comerciais Alimentos Bem-estar
Citation
Couto, R. (2023). Utilização de alegações nutricionais e de saúde na publicidade. In Catalan, M. (Coord.), Direito do Consumidor no Cenário Ibero-Americano. São Paulo: Editora Foco. p. 285-298. ISBN 978-65-5515-837-3