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O (novíssimo) direito de oposição em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento
| dc.contributor.author | Santos, Melanie Neiva | |
| dc.contributor.author | Santos, Susana Ferreira dos | |
| dc.date.accessioned | 2019-11-04T15:39:59Z | |
| dc.date.available | 2019-11-04T15:39:59Z | |
| dc.date.issued | 2019 | |
| dc.description.abstract | Com a entrada em vigor da Lei nº 14/2018, de 19 de março, o regime jurídico de transmissão de empresa adquiriu novos contornos, tendo sido alterados os artigos 285º, 286º, 394º, 396º e 498º do Código do Trabalho e, com especial relevo para a temática em análise, aditado o artigo 286º-A. O atual quadro legislativo mantém a transmissão automática dos contratos dos trabalhadores, mas consagra agora expressamente o direito de oposição por parte dos trabalhadores, introduzindo na letra da lei uma faculdade largamente construída e discutida pela doutrina e jurisprudência nacional e internacional. De destacar ainda que o legislador nacional tomou posição expressa no que toca ao destino da relação laboral em face do direito de oposição, tendo estabelecido como consequência do seu exercício, a opção pela manutenção do contrato com a empresa transmitente ou pela resolução do contrato. Clarificou igualmente o conceito de unidade económica; garantiu a aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor à data da transmissão de empresa ou estabelecimento; e alargou o conteúdo do direito à informação aos trabalhadores e suas estruturas representativas. O objetivo fundamental da nova lei foi evitar uma utilização indevida da transmissão do estabelecimento, as denominadas “falsas transmissões”, que têm como escopo mediato, não a manutenção do vínculo, mas a cessação da relação contratual. Não obstante a intenção do legislador em reforçar os direitos dos trabalhadores, cremos que a opção por inúmeros conceitos indeterminados, pela redação extensa de artigos e pelo uso de novas nomenclaturas, abrirá caminho a novas divergências na doutrina e jurisprudência, com impacto na segurança jurídica. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.citation | Santos, Melanie Neiva; Santos, Susana Ferreira dos (2019). O (novíssimo) direito de oposição em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento. Revista Questões Laborais. ISSN 0872-8267. 53, p. 65-87 | pt_PT |
| dc.identifier.issn | 0872-8267 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10198/19757 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
| dc.publisher | Almedina | pt_PT |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ | pt_PT |
| dc.subject | Direito de oposição | pt_PT |
| dc.subject | Transmissão de empresa ou estabelecimento | pt_PT |
| dc.subject | Unidade económica | pt_PT |
| dc.title | O (novíssimo) direito de oposição em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento | pt_PT |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Coimbra | pt_PT |
| oaire.citation.endPage | 87 | pt_PT |
| oaire.citation.issue | 53 | pt_PT |
| oaire.citation.startPage | 65 | pt_PT |
| oaire.citation.title | Revista Questões Laborais | pt_PT |
| person.familyName | Santos | |
| person.givenName | Susana Ferreira dos | |
| person.identifier.ciencia-id | B71A-F96D-A50C | |
| person.identifier.orcid | 0000-0003-3034-4034 | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | article | pt_PT |
| relation.isAuthorOfPublication | 347c3ba0-eb81-4b46-8bb0-c52192b1cdf1 | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | 347c3ba0-eb81-4b46-8bb0-c52192b1cdf1 |