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Orientador(es)
Resumo(s)
Utilizado com muita frequência em épocas de crescimento do mercado imobiliário, o contrato de permuta de bens presentes por bens futuros, é visto na ordem jurídica portuguesa como um negócio com incoerências ao nível da sua aceitação do ponto de vista substantivo. Ao passo que se trata de uma troca de uma coisa presente por uma coisa futura, uma das partes fica impedida de realizar a sua prestação e, ao mesmo tempo, colide com a licitude, determinabilidade e existência que as coisas que são objeto dos contratos em geral devem ter. Neste sentido, o estudo pretendeu avançar com uma (ainda que, hipotética), solução uniforme para as incoerências suscitadas, através do binómio Autarquias Locais – Direito, em concreto, de que forma os documentos administrativos condicionam e influenciam a produção de efeitos reais e obrigacionais dos negócios privados. A investigação seguiu uma metodologia qualitativa e a recolha de informação assentou em entrevistas semiestruturadas realizadas nas Câmaras Municipais de Bragança, Mirandela, Chaves e Vila Real, que em complemento com a (pouca) pesquisa bibliográfica, foi possível concluir que, em particular, o pedido de informação prévia submetido na respetiva Câmara Municipal, por quem não seja o proprietário do prédio, que se pronuncie favoravelmente sobre a viabilidade da constituição do regime da propriedade horizontal com a aprovação simultânea da planta de arquitetura do edifício, é o documento idóneo para resolver as dúvidas suscitadas, através do qual é formulado o registo provisório por natureza a favor do futuro adquirente, até à conclusão da construção do edifício.
Descrição
Palavras-chave
Documento administrativo Autarquias locais Permuta Propriedade horizontal
Contexto Educativo
Citação
Crisóstomo, André; Esteves, Ana P.; Nogueira, Sónia P. (2020). O valor probatório dos documentos autárquicos na permuta de bens presentes por bens futuros. Bragança: Encontro de Jovens Investigadores do Instituto Politécnico de Bragança. p. 137. ISBN 978-972-745-282-8
Editora
Instituto Politécnico de Bragança