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O papel da contratação pública como instrumento de apoio à gestão das IPSS: a importância dos princípios densificadores da atividade administrativa como orientadores das boas práticas de gestão
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Economia e Gestão | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Xavier, Paula | |
| dc.contributor.author | João, Adriana Patrícia Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2025-01-10T16:24:19Z | |
| dc.date.available | 2025-01-10T16:24:19Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.description | Mestrado em IPB-ESTG e ASSOCIAÇÃO DE POLITÉCNICOS DO NORTE (APNOR): Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, P. Porto, Instituto Politécnico de Viana do Castelo | pt_PT |
| dc.description.abstract | O Direito Administrativo desempenha um papel crucial na manutenção da ordem e do funcionamento adequado da administração pública num Estado de Direito. Procura equilibrar o poder do Estado com a proteção dos direitos e interesses dos cidadãos e das entidades privadas. Com esta dissertação, pretende-se abordar a conformidade dos contratos públicos com os princípios administrativos orientadores da atividade dos entes administrativos, locais, centrais e periféricos, tendo em conta que o Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula os contratos celebrados entre entidades públicas e privadas. Tais contratos devem seguir procedimentos específicos e atender aos referidos princípios da administração pública, orientadores das ações das entidades administrativas. Os contratos públicos desempenham um papel crucial na Administração Pública, garantindo que as entidades governamentais possam adquirir os bens e serviços necessários para atender às necessidades da sociedade, ao mesmo tempo em que promovem a integridade, a concorrência e a eficiência na utilização dos recursos públicos. Em Portugal, os contratos públicos estão sujeitos a regulamentação específica que se encontra vertida no Código dos Contratos Públicos, que incorpora os princípios fundamentais do Direito Administrativo. Pretende-se analisar a forma como os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e outros são aplicados. Este estudo analisa o impacto da conformidade com esses princípios no modo de atuação da Administração Pública, e concretamente no recurso à contratação pública, como instrumento privilegiado de gestão dos meios materiais e humanos da entidade administrativa. O caso de estudo incluí, nesta dissertação, uma investigação detalhada sobre o impacto da conformidade com esses princípios na administração pública e na gestão de contratos públicos no contexto das IPSS. Ao explorar os desafios e as boas práticas, esta pesquisa fornece insights significativos sobre a relação entre o Direito Administrativo, contratos públicos e as atividades das IPSS, com implicações relevantes para ambas as áreas. Pode concluir-se dessa forma, que o fortalecimento da interação entre o Direito Administrativo e as IPSS é crucial para promover uma gestão pública eficiente, garantindo a justiça social e o bem-estar da população. O estudo sugere que futuras pesquisas podem explorar práticas administrativas em contextos específicos e a adaptação das IPSS a novos desafios, como a digitalização e a gestão de recursos. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Administrative Law plays a crucial role in maintaining order and ensuring the proper functioning of public administration in a Rule of Law state. It seeks to balance the power of the state with the protection of the rights and interests of citizens and private entities. This dissertation aims to address the compliance of public contracts with the administrative principles guiding the activities of administrative entities, both local and central, as well as peripheral. Administrative Law is the branch of public law that regulates contracts entered between public and private entities. Such contracts must follow specific procedures and adhere to the principles of public administration that guide the actions of administrative entities. Public contracts are essential for public administration, ensuring that government entities can acquire the goods and services necessary to meet societal needs while promoting integrity, competition, and efficiency in the use of public resources. In Portugal, public contracts are subject to specific regulations set out in the Public Contracts Code, which incorporates the fundamental principles of Administrative Law. This study intends to analyze how the principles of legality, impersonality, publicity, efficiency, and others are applied. It examines the impact of compliance with these principles on the functioning of public administration and, specifically, on the use of public procurement as a privileged instrument for managing the material and human resources of administrative entities. The case study included in this dissertation provides a detailed investigation into the impact of compliance with these principles on public administration and the management of public contracts in the context of Private Institutions of Social Solidarity. By exploring the challenges and best practices, this research offers significant insights into the relationship between Administrative Law, public contracts, and the activities of IPSS, with relevant implications for both areas. It can be concluded that strengthening the interaction between Administrative Law and IPSS is crucial to promote efficient public management, ensuring social justice and the well-being of the population. The study suggests that future research could explore administrative practices in specific contexts and the adaptation of IPSS to new challenges, such as digitization and resource management. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203796420 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10198/30892 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ | pt_PT |
| dc.subject | Direito administrativo | pt_PT |
| dc.subject | Princípios administrativos | pt_PT |
| dc.subject | Contratos públicos | pt_PT |
| dc.subject | Administração pública e IPSS | pt_PT |
| dc.title | O papel da contratação pública como instrumento de apoio à gestão das IPSS: a importância dos princípios densificadores da atividade administrativa como orientadores das boas práticas de gestão | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Gestão das Organizações | pt_PT |