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Abstract(s)
Matéria colectável é, em regra determinada com base em declaração do sujeito passivo, sem prejuízo do seu controlo pela administração fiscal
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IRC
Citation
Aguiar, Nina (2012). Artigo 15º Definição da matéria colectável. In teixeira, Glória (coord.)Códigos Anotados & Comentados: IRC. Porto: Lexit. p. 56-57. ISBN 978-989-98028-1-0