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Authors
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Abstract(s)
O sistema fiscal português não está adaptado para salvaguardar os direitos das pessoas com incapacidade. O artigo enumera e sistematiza aspetos em que essa desadaptação se faz sentir e cria discriminações sobre as pessoas com incapacidade e procura estabelecer algumas linhas básicas para um desenvolvimento legislativo futuro.
Description
Keywords
Pessoas com incapacidade Tributação
Citation
Aguiar, Nina (2017). Os direitos e as garantias dos contribuintes com incapacidade na era das novas tecnologias. In Adriano Moreira (Prefácio) Os novos horizontes do constitucionalismo global. p. 155-165
Publisher
Instituto Politécnico do Cavado e do Ave