| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 2.66 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O sistema fiscal português não está adaptado para salvaguardar os direitos das pessoas com incapacidade. O artigo enumera e sistematiza aspetos em que essa desadaptação se faz sentir e cria discriminações sobre as pessoas com incapacidade e procura estabelecer algumas linhas básicas para um desenvolvimento legislativo futuro.
Descrição
Palavras-chave
Pessoas com incapacidade Tributação
Contexto Educativo
Citação
Aguiar, Nina (2017). Os direitos e as garantias dos contribuintes com incapacidade na era das novas tecnologias. In Adriano Moreira (Prefácio) Os novos horizontes do constitucionalismo global. p. 155-165
Editora
Instituto Politécnico do Cavado e do Ave