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Distinção entre atividades principais e secundárias e sua relevância em sede de imposto patrimonial nas entidades sem fins lucrativos. Comentário à sentença do Supremo Tribunal Administrativo, segunda secção, de 22 de fevereiro de 2017, Processo n.º 1658/15

2018Journal article Open access
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dc.contributor.authorAguiar, Nina
dc.date.accessioned2020-08-05T11:01:10Z
dc.date.available2020-08-05T11:01:10Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractO presente comentário tem como objeto a sentença do Supremo Tribunal Administrativo, Segunda Secção, de 22 de fevereiro de 2017, proferida no processo de recurso 1658/15, interposto contra o acórdão do Tribunal Central Administrativo-Norte datado de 3 de Julho de 2015, no qual se concedeu provimento ao recurso deduzido, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro datada de 30 de Dezembro de 2014, que julgou procedente a ação administrativa especial, deduzida no seguimento do pedido de anulação do ato de indeferimento de recurso hierárquico, praticado pela Subdiretora-Geral dos Impostos, relativo a benefício fiscal consistente na isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis de prédio urbano. O litígio entre o sujeito passivo, a Caixa Económica Montepio Geral, e a Administração Tributária diz respeito à interpretação de duas normas de isenção fiscal que eximem de Imposto Municipal sobre Imóveis as pessoas coletivas de utilidade pública, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados à realização dos seus fins. Por trás da questão puramente técnica da aplicabilidade da norma ao caso concreto, como veremos, encontra-se uma problemática de âmbito mais alargado, que diz respeito à delimitação das atividades das pessoas coletivas de utilidade que devem beneficiar das isenções e outros benefícios fiscais que o legislador lhes concede em razão dessa mesma utilidade pública, quando tal delimitação deva ser feita, como é o caso, em razão da afetação aos fins da pessoa coletiva.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationAguiar, Nina (2018). Differentiation between primary and secondary activities by non-profit activities and its relevance in terms of capital taxes. Commentary on the sentence of the Supreme Administrative Court, Snd. Secction, of Frebruary 22, 2017, procedure, nr. 1658/15. Cooperativismo e Economía Social. ISSN 1130-2682. 40, p. 229-235pt_PT
dc.identifier.doi10.35869/ces.v0i40.1397
dc.identifier.eissn2660-6348
dc.identifier.issn1130-2682
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10198/22649
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherUniversidad de Vigopt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectEntidades sem fins lucrativospt_PT
dc.subjectAtividades principaispt_PT
dc.subjectAtividades secundáriaspt_PT
dc.subjectRegime de tributaçãopt_PT
dc.titleDistinção entre atividades principais e secundárias e sua relevância em sede de imposto patrimonial nas entidades sem fins lucrativos. Comentário à sentença do Supremo Tribunal Administrativo, segunda secção, de 22 de fevereiro de 2017, Processo n.º 1658/15pt_PT
dc.title.alternativeDifferentiation between primary and secondary activities by non-profit activities and its relevance in terms of capital taxes. Commentary on the sentence of the Supreme Administrative Court, Snd. Secction, of Frebruary 22, 2017, procedure, nr. 1658/15
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceVigopt_PT
oaire.citation.endPage235pt_PT
oaire.citation.startPage229pt_PT
oaire.citation.titleCooperativismo e Economia Socialpt_PT
oaire.citation.volume40pt_PT
person.familyNameAguiar
person.givenNameNina
person.identifier.orcid0000-0003-0755-2820
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication48d8436b-13c2-4169-ab20-3148f800471e
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery48d8436b-13c2-4169-ab20-3148f800471e

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