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Authors
Aguiar, Nina
Advisor(s)
Abstract(s)
O presente comentário tem como objeto a sentença do Supremo Tribunal
Administrativo, Segunda Secção, de 22 de fevereiro de 2017, proferida
no processo de recurso 1658/15, interposto contra o acórdão do Tribunal
Central Administrativo-Norte datado de 3 de Julho de 2015, no qual se concedeu
provimento ao recurso deduzido, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, da decisão
do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro datada de 30 de Dezembro de
2014, que julgou procedente a ação administrativa especial, deduzida no seguimento
do pedido de anulação do ato de indeferimento de recurso hierárquico, praticado
pela Subdiretora-Geral dos Impostos, relativo a benefício fiscal consistente
na isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis de prédio urbano.
O litígio entre o sujeito passivo, a Caixa Económica Montepio Geral, e a Administração
Tributária diz respeito à interpretação de duas normas de isenção
fiscal que eximem de Imposto Municipal sobre Imóveis as pessoas coletivas de
utilidade pública, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados à realização
dos seus fins.
Por trás da questão puramente técnica da aplicabilidade da norma ao caso
concreto, como veremos, encontra-se uma problemática de âmbito mais alargado,
que diz respeito à delimitação das atividades das pessoas coletivas de utilidade
que devem beneficiar das isenções e outros benefícios fiscais que o legislador lhes
concede em razão dessa mesma utilidade pública, quando tal delimitação deva ser
feita, como é o caso, em razão da afetação aos fins da pessoa coletiva.
Description
Keywords
Entidades sem fins lucrativos Atividades principais Atividades secundárias Regime de tributação
Citation
Aguiar, Nina (2018). Differentiation between primary and secondary activities by non-profit activities and its relevance in terms of capital taxes. Commentary on the sentence of the Supreme Administrative Court, Snd. Secction, of Frebruary 22, 2017, procedure, nr. 1658/15. Cooperativismo e Economía Social. ISSN 1130-2682. 40, p. 229-235
Publisher
Universidad de Vigo