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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente comentário tem como objeto a sentença do Supremo Tribunal
Administrativo, Segunda Secção, de 22 de fevereiro de 2017, proferida
no processo de recurso 1658/15, interposto contra o acórdão do Tribunal
Central Administrativo-Norte datado de 3 de Julho de 2015, no qual se concedeu
provimento ao recurso deduzido, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, da decisão
do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro datada de 30 de Dezembro de
2014, que julgou procedente a ação administrativa especial, deduzida no seguimento
do pedido de anulação do ato de indeferimento de recurso hierárquico, praticado
pela Subdiretora-Geral dos Impostos, relativo a benefício fiscal consistente
na isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis de prédio urbano.
O litígio entre o sujeito passivo, a Caixa Económica Montepio Geral, e a Administração
Tributária diz respeito à interpretação de duas normas de isenção
fiscal que eximem de Imposto Municipal sobre Imóveis as pessoas coletivas de
utilidade pública, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados à realização
dos seus fins.
Por trás da questão puramente técnica da aplicabilidade da norma ao caso
concreto, como veremos, encontra-se uma problemática de âmbito mais alargado,
que diz respeito à delimitação das atividades das pessoas coletivas de utilidade
que devem beneficiar das isenções e outros benefícios fiscais que o legislador lhes
concede em razão dessa mesma utilidade pública, quando tal delimitação deva ser
feita, como é o caso, em razão da afetação aos fins da pessoa coletiva.
Descrição
Palavras-chave
Entidades sem fins lucrativos Atividades principais Atividades secundárias Regime de tributação
Contexto Educativo
Citação
Aguiar, Nina (2018). Differentiation between primary and secondary activities by non-profit activities and its relevance in terms of capital taxes. Commentary on the sentence of the Supreme Administrative Court, Snd. Secction, of Frebruary 22, 2017, procedure, nr. 1658/15. Cooperativismo e Economía Social. ISSN 1130-2682. 40, p. 229-235
Editora
Universidad de Vigo