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Authors
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Abstract(s)
O trabalho em apreço pretende ser simultaneamente
uma análise e reflexão das incompatibilidades e
dos impedimentos aplicáveis aos solicitadores de
execução, criados pelo Decreto-Lei 88/2003 de 26 de
Abril. A especialidade instituída por aquele diploma
legal, determinou, por parte dos solicitadores
de execução, a assumpção de responsabilidades
novas e distintas das já existentes, assim como
uma abordagem ética e correspondentemente
comportamental, também ela inovadora.
A posição distanciada das partes intervenientes no
processo executivo, a imparcialidade, a isenção e a
transparência, são apanágio dos solicitadores de
execução, razão pela qual se mostra imperioso que se
defina de forma clara a posição deste novo operador
judiciário, especialmente, na acção executiva.
As incompatibilidades e os impedimentos daqueles
profissionais, constituem marca indelével da
nova e distinta realidade comportamental e de
posicionamento. The work in question intended to be both a reflection
and analysis of incompatibilities and impediments
for implementation of execution solicitors,
established by Decree Law 88/2003 of April 26th.
The specialty established by that law, has determined
for the execution solicitors, the assumption of new
responsibilities and different from existing as well as
an ethical approach and behavior accordingly, which
is also innovative.
The distant position of the parties involved in
executive procedure, impartiality, transparency and
the exemption, are prerogative of the execution
solicitors, which is why it is imperative that it shows
and defines clearly the legal position of this new
judicial , especially in executive action.
Incompatibilities and impediments of those
professionals are indelible mark of new and
distinct behavioral reality and positioning.
Description
Keywords
Incompatibilidades Solicitadores de execução Impedimentos Ética comportamental Isenção Imparcialidade Transparência Distanciamento Incompatibilities Impediments Ethical behavior Exemption Impartiality Transparency Spacing
Citation
Teixeira, Paulo (2008). Incompatibilidades e impedimentos dos solicitadores de execução: análise critica. Percursos & Ideias. 1, p. 173-183