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O direito fiscal perante as Normas Contabilísticas: uma abordagem metodológica
| dc.contributor.author | Aguiar, Nina | |
| dc.date.accessioned | 2014-10-30T14:34:40Z | |
| dc.date.available | 2014-10-30T14:34:40Z | |
| dc.date.issued | 2012 | |
| dc.description.abstract | Durante muito tempo, o direito confiou as questões emergentes da mensuração financeira à praxis contabilística (“método indutivo”). Esta concepção indutivista foi posta em causa e começou a ser abandonada entre o início e os meados do séc. XX, sendo substituída pela concepção dedutivista, segundo a qual as normas jurídicas sobre a mensuração financeira devem ser deduzidas a partir dos fins da obrigação jurídica de prestação de contas. O presente estudo começa por demonstrar a invalidade metodológica insanável da concepção indutivista. Uma tal crítica, aparentemente anacrónica, a uma concepção que começou a ser abandonada há cem anos, é justificada pelo facto de a concepção indutivista se manter presente na mente do legislador de muitos países e estar na origem de remissões legais “em branco” que persistem em muitos sistemas. Uma segunda parte deste ensaio ocupa-se em explicar que a base da concepção dedutivista reside necessariamente nos fins jurídicos da obrigação de manter contabilidade e de prestação de contas. As duas questões enunciadas são indissociáveis de uma terceira questão, de grande actualidade. Volta a ser hoje amplamente defendido que os fins da determinação do lucro tributável não coincidem com os fins da contabilidade “financeira”, vide comercial, e que por isso as normas para um e outro caso devem divergir amplamente. Embora não possamos entrar aqui no fundo desta terceira questão, resulta óbvio que não pode ser-lhe dada uma resposta sem previamente se ter respondido às duas anteriores e, concretamente, se terem identificado os fins do instituto jurídico da prestação de contas. | por |
| dc.identifier.citation | Aguiar, Nina (2012). O direito fiscal perante as Normas Contabilísticas: uma abordagem metodológica. In Otero, Paulo; Araújo, Fernando; Gama, João Taborda da (org.) Estudos em memória do Professor Doutor José Luís Saldanha Sanches. Coimbra: Coimbra Editora. 4, p. 1021 -1063 | por |
| dc.identifier.isbn | 978-972-32-1956-2 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10198/11245 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.peerreviewed | yes | por |
| dc.subject | Normas contabilíscas | por |
| dc.subject | Lucro tributável | por |
| dc.title | O direito fiscal perante as Normas Contabilísticas: uma abordagem metodológica | por |
| dc.type | book part | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Coimbra | por |
| oaire.citation.endPage | 1063 | por |
| oaire.citation.startPage | 1021 | por |
| oaire.citation.title | Estudos em memória do Professor Doutor José Luís Saldanha Sanches | por |
| person.familyName | Aguiar | |
| person.givenName | Nina | |
| person.identifier.orcid | 0000-0003-0755-2820 | |
| rcaap.rights | openAccess | por |
| rcaap.type | bookPart | por |
| relation.isAuthorOfPublication | 48d8436b-13c2-4169-ab20-3148f800471e | |
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