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- Práticas comerciais online: que transparência para o consumidor?Publication . Couto, RutePretendemos no presente capítulo traçar o recente enquadramento jurídico nacional em matéria de práticas comerciais online dirigidas a consumidores, setor ainda arredado de um tratamento doutrinal e jurisprudencial aprofundado. Enquadramento esse necessariamente balizado pelas diretrizes da União Europeia e por considerações mais empíricas quanto aos fatores que motivam e condicionam as escolhas e decisões dos consumidores. Escolhemos como foco da nossa análise três aspetos que se têm destacado nas relações de consumo em ambiente digital, quer pelo impacto no comportamento dos consumidores quer pela falta de transparência que frequentemente revelam: as pesquisas e classificações (“rankings”), os sistemas de avaliação (“reviews”) e os mercados em linha (“marketplaces”).
- As listas negras e cinzentas das condições gerais dos contratosPublication . Couto, RuteVivemos numa sociedade de consumo massificado, de imediatismo económico-social que não se compadece com processos tradicionais de negociação, mas que exige mecanismos céleres e eficientes de contratação. Logo no preâmbulo da Lei das Condições Gerais dos Contratos1 (LCGC) se constata que "A negociação privada, assente no postulado da igualdade das partes, não corresponde amiúde, ou mesmo via de regra, ao concreto da vida”, e com efeito a realidade contemporânea torna incontornável o recurso às designadas cláusulas contratuais gerais ou condições gerais, com a consequente forma de contratação por adesáo2. Certos de que outros já o fizeram de modo mais ínclito, não nos deteremos na caracterização geral desta figura contratual, nem dos aspectos de natureza processual a ela inerentes. Em mero intróito, falamos de contratos fundados em cláusulas contratuais pré-elaboradas por uma das partes (ou por um terceiro) unilateralmente e de forma rígida, i.e., sem possibilidade de discussão ou negociação pela outra parte" que se limita a aceitar ou subscrever as referidas cláusulas, assim convertidas no conteúdo do contrato celebrado. A estas características, podemos adicionar duas outras, normalmente presentes nos contratos de adesão, em particular nas relações jurídicas de consumo: a generalidade e a indeterminaçáo4 • Com efeito, falamos de cláusulas previamente elaboradas para todos os contratos futuros do contraente pré-disponente, com um número indeterminado de destinatários 'í. Balizaremos a nossa análise no controlo do conteúdo das condições gerais dos contratos, maxime as designadas listas "negras" e "cinzentas", terminologia doutrinal para o que o legislador qualificou, respectivamente, de cláusulas absolutamente proibidas e relativamente proibidas, como adiante melhor se verá.
- Comunicação comercial e práticas negociaisPublication . Couto, RuteA Constituição da República Portuguesa e a Lei de Defesa do Consumidor consagram, entre outros, o direito à informação. No caso de serviços financeiros, particularmente contratos de crédito ao consumo (por exemplo, um crédito pessoal, automóvel ou cartão de crédito), por forma a permitir ao cliente avaliar cabalmente as condições apresentadas pela instituição bancária ou financeira, impõe-se uma informação clara, completa e verdadeira, quer nas campanhas de publicidade, quer nas informações relativas à contratação, nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual. O consumidor deve poder tomar as suas decisões negociais de forma esclarecida e livre. Em especial, serão desleais as práticas susceptíveis de distorcer o comportamento económico de consumidores vulneráveis, as práticas enganosas e as práticas agressivas.
- Publicidade: dimensão do direito do consumidor à informaçãoPublication . Couto, Rute1. O direito à informação como direito fundamental do consumidor. 2. Tutela legal do direito do consumidor à informação. 3. A disciplina da publicidade ou comunicação comercial. 4. A publicidade como prática comercial (des)leal.
- A relevância contratual da publicidadePublication . Couto, RuteNa atual sociedade de consumo massificado, a publicidade assume-se como elemento essencial da atividade económica, com inegável influxo na conformação das escolhas dos consumidores. Com uma dupla função informativa e persuasiva, a comunicação publicitária é ainda encarada com condescendência e sem efetivo relevo jurídico, não obstante a previsão legal da sua integração no conteúdo dos contratos de consumo celebrados. O presente trabalho visa analisar a temática da relevância da publicidade como manifestação do direito à informação, critério de qualidade dos bens e serviços de consumo e elemento de valoração da lealdade da prática comercial, à luz da disciplina legal de tutela do consumidor.
- Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito Civil: casos práticos resolvidosPublication . Santos, Melanie Neiva; Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dosEste livro reúne variados casos práticos apresentados aos nossos estudantes em sala de aula, bem como nos exames de Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito Civil. Esta 3ª edição constitui um esforço de melhoria e continuidade daquele que é para nós o objetivo principal, o de apoiar pedagogicamente os estudantes das ciências jurídicas, bem como para todos aqueles que tenham unidades curriculares da área científica do Direito nos seus planos curriculares. A nossa metodologia continua a ter por base a aplicação dos normativos legais a situações práticas, com apresentação de tópicos de resolução, que estimulem os discentes a um raciocínio jurídico crítico e rigoroso.
- A responsabilidade dos meios de comunicação social na informação do consumidorPublication . Couto, RuteQuando falamos do direito do consumidor à informação e das consequências da sua não efetivação, situamo-nos normalmente no plano da relação jurídica de consumo, que se estabelece entre o consumidor e o profissional que fornece os bens ou presta os serviços de consumo. O presente trabalho, que se insere na nossa investigação doutoral, chama à reflexão um sujeito estranho à relação jurídica de consumo, mas que de alguma forma a medeia, em particular na fase pré-contratual, e que são os meios de comunicação social.
- Organic farming in domestic law - PortugalPublication . Couto, RuteIn Portugal there is currently a National Strategy for Organic Agriculture (ENAB) and an Action Plan (PA) for the production and promotion of organic products 2017- 2027. The ENAB has 5 strategic objectives to fulfill in a 10-year time horizon: "1) To encourage the expansion of Organic Production areas in the Agriculture, Livestock and Aquaculture sectors, by improving their technical viability and strengthening their economic attractiveness; 2) To increase the supply of agricultural and agro-food products obtained in Organic Production, promoting their competitiveness and their commercial profitability in domestic and foreign markets; 3) To develop the demand for organic products, through the structuring of the sectors, the opening of new markets, the promotion of their notoriety, their availability and the reinforcement of trust and credibility with the consumer; 4) To promote the knowledge and raise the level of competence on Organic Agriculture and Production in the specific national edafoclimatic conditions; 5) To dynamize business innovation and the availability of statistical, market and technical support information to the organic agricultural, livestock and aquaculture production.
- Regulação do comércio electrónicoPublication . Couto, RuteA regulamentação do comércio electrónico, enquanto realidade da chamada “Sociedade da Informação”, implica o equacionar de três questões essenciais. A primeira consiste em determinar o grau de adaptabilidade da legislação tradicional à nova realidade do comércio electrónico, com as alternativas da sua aplicação, adaptação ou substituição. A segunda visa a forma e limites de regulação, em particular a posição a assumir pelos governos estaduais, na definição do espaço a deixar aos actores da Sociedade da Informação. A terceira respeita à “nacionalização” ou “comunitarização” legislativa e regulamentar, e os seus limites.
- Casos práticos. Introdução ao Direito e Direito ConstitucionalPublication . Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dosO presente livro de casos práticos resolvidos de Introdução ao Direito e Direito Constitucional é uma ferramenta de estudo para os alunos das licenciaturas em Direito e Solicitadoria, bem como para todos aqueles que tenham estas unidades curriculares nos seus planos de estudo. Para além dos casos práticos, apresentamos aos nossos leitores um conjunto de hipóteses (escolha múltipla e verdadeiro/falso) para consolidação dos conhecimentos adquiridos naqueles dois ramos do Direito. Propomos ainda a leitura de bibliografia de referência nestas áreas fundamentais de iniciação ao estudo das ciências jurídicas. E porque vivemos num mundo em que não se podem descurar as potencialidades da internet, recomendamos uma série de sites para consulta.