Teses de Mestrado EsACT
Permanent URI for this community
Browse
Browsing Teses de Mestrado EsACT by Sustainable Development Goals (SDG) "16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes"
Now showing 1 - 2 of 2
Results Per Page
Sort Options
- Os fatores da criação das polícias municipais em PortugalPublication . Gonçalves, Cristiano Tiago; Bittencourt, Bernadete de LourdesHodiernamente, as preocupações relacionadas com as questões de segurança estão a atingir um patamar que no passado era impensável. São diversos os fatores que concorrem para esta situação, onde destacamos o aumento exponencial da demografia, o aumento do turismo, a criminalidade e os conflitos regionais. As preocupações com a segurança são de tal ordem significativas que, frequentemente, são constituídos grupos de trabalho dedicados e, são realizadas palestras para discutir as melhores soluções para o dilema, as quais, reiteradamente, apontam que o caminho a seguir passa por envolver o poder local de forma cada vez mais profunda nas questões da garantia de segurança. As estratégias de segurança mais recentes, que devem vigorar por períodos de aproximadamente cinco anos, estão a prever eixos dedicados especificamente aos municípios. A autonomia do poder local, paulatinamente, tem vindo a conhecer um reforço das competências em matérias diversificadas, mas, no que ao tema deste trabalho concerne, mesmo a nível de segurança tem visto as suas competências reforçadas. Tendente a profundar o exercício pleno das novas competências que tem sido delegadas no poder local, o Estado deveria, na opinião de vários autarcas, atribuir recursos financeiros proporcionais, o que, na opinião de muitas personalidades, não sucede. Destarte, uma das delegações de competências que mais impacto teve para os municípios relacionada com a segurança, foi a possibilidade de criarem os próprios serviços de polícia administrativa local. Alguns autores referem-se a esta eventualidade como uma descentralização da segurança, enquanto que as polícias locais são consideradas o veículo da territorialização da segurança. Nesta investigação identificamos de que forma é que os municípios são chamados a participar na segurança, estudamos o contributo dos projetos onde os municípios estão inseridos por forma a garantirem a segurança dos seus conselhos territoriais e dos cidadãos e, dedicamos particular ênfase à questão da origem das Polícias Municipais (PM) em Portugal.
- Políticas municipais de promoção dos direitos dos consumidores em Cabo Verde: uma resposta à assimetria de informação?Publication . Ventura, Paulo; Couto , Rute; Costa, Cláudia S.Num contexto marcado por baixos níveis de literacia, escassa digitalização e limitada presença institucional, a assimetria de informação surge como uma falha de mercado estrutural que compromete a equidade e a eficiência nas relações de consumo. Em territórios periféricos como o Município de Mosteiros, esta desigualdade informacional acentua a vulnerabilidade dos consumidores e enfraquece os mecanismos de proteção jurídica disponíveis. Com base numa revisão crítica da literatura económica e jurídica, a investigação sustenta-se na tipologia de instrumentos de políticas públicas proposta por Weimer e Vining (2017), valorizando o papel dos governos locais na mitigação das distorções do mercado. A análise empírica, baseada num inquérito por questionário à população local, revela um quadro preocupante: grande parte dos consumidores desconhece os seus direitos, não reconhece entidades de apoio e enfrenta, com frequência, práticas comerciais abusivas. Ainda assim, manifesta-se um elevado grau de recetividade à criação de um serviço municipal de apoio ao consumidor. Deste diagnóstico resulta a proposta de um Serviço Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor (SMIAC), enquanto resposta institucional concreta, ancorada na proximidade e na confiança. A investigação conclui que os municípios cabo-verdianos, mesmo com recursos limitados, estão em posição de intervir ativamente na defesa do consumidor, contribuindo para a justiça económica local e para a concretização do ODS 16. A criação do SMIAC revela-se, por isso, uma forma concreta de materializar esse potencial interventivo dos municípios na promoção da literacia e no reforço da posição dos consumidores nas relações de mercado.