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EsACT - Dissertações de Mestrado Alunos

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http://hdl.handle.net/10198/13090

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Browsing EsACT - Dissertações de Mestrado Alunos by Sustainable Development Goals (SDG) "10:Reduzir as Desigualdades"

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  • Políticas de habitação: avaliação de programas de financiamento de habitação nos municípios da CIM do Alto Tâmega e Barroso
    Publication . Jesus, Carla; Nogueira, Sónia P.; Bittencourt, Bernadete de Lourdes
    As políticas públicas de habitação, enquanto ciência social, possibilitam que o governo atue para colmatar carências habitacionais, desenvolvendo ações de cariz social que apoiem os cidadãos e permitam a sua inclusão na sociedade com direito a condições dignas. O direito à habitação enquanto direito legalmente consagrado deve ser assegurado e promovido a todos os cidadãos. Nos termos da Constituição da República Portuguesa, todos os cidadãos têm direito a uma habitação com condições adequadas, de dimensões adequadas e que sustente a privacidade das famílias. A importância das políticas públicas de habitação na criação de programas revela se crucial no financiamento e na criação de condições para que as famílias mais desfavorecidas e com necessidades sociais possam ter os mesmos direitos na sociedade. Estas políticas públicas apresentam um instrumento de apoio de cariz público, o programa 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, para colmatar problemas de agregados em condições indignas repercutidas pela carência financeira. A presente dissertação teve como objetivo analisar o financiamento e a implementação das políticas públicas de habitação nos seis municípios que compõem a CIM do Alto Tâmega e Barroso – NUT III. A investigação adotou uma abordagem qualitativa, desenvolvendo-se a partir de um estudo empírico que incluiu a análise documental e de conteúdo. Foram recolhidos dados relativos aos Acordos de Colaboração celebrados pelos municípios desde 2021 e realizadas entrevistas semiestruturadas a decisores e técnicos envolvidos na implementação da política pública. A realização deste estudo mostra-se pertinente para o conhecimento do levantamento de necessidades habitacionais de cada município, compreendendo os critérios de atribuição do financiamento e aferir o Estado de implementação da política. Os resultados obtidos mostraram que os levantamentos de necessidades habitacionais foram realizados por técnicos dos municípios e por empresas externas especializadas contratadas para o efeito. Contudo, o financiamento foi calculado em função dos agregados elegíveis e a quantificação dos custos para cada solução habitacional. No que concerne ao estado de implementação da política pública de habitação nos municípios da CIM do Alto Tâmega e Barroso, os resultados apontam para uma fase de implementação inicial ou intermédia.
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