Percorrer por autor "Ramos, Manuel Ferreira"
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- Os primórdios do poder local e das assembleias municipais em Cabo VerdePublication . Costa, Cláudia S.; Fortes, Delgisa; Ramos, Manuel FerreiraCabo Verde é um pequeno país arquipelágico, de origem vulcânica e de natureza insular, constituído por 10 ilhas, onde 9 são habitadas por meio milhão de habitantes, e que fica situado na costa ocidental Africana (Madeira, 2015; Delgado, 2018; Cardoso, 2021). Descobertas no século XV e “não sendo claro ainda quem efetivamente as localizou pela primeira vez”, embora seja “quase certo que estas se encontravam desabitadas” (Ferreira, 1997, p. 15), as ilhas de Cabo Verde1 viveram sob domínio colonial até 1975, altura da proclamação da independência nacional. Hoje, Cabo Verde é uma república soberana, unitária, democrática e, pela Lei Constitucional n.º 2/III/1990, igualmente pluralista, prevendo na organização de Estado a existência de autarquias locais. Reza “a história das instituições em Cabo Verde” que “o poder local sempre foi” [...] “uma realidade muito forte e que, na realidade, assumia o Governo das ilhas durante um período representativo” da história de Cabo Verde (Comissão para a Descentralização e Desconcentração, 2007, p. 2). É precisamente sobre o reconhecimento das raízes históricas do municipalismo em Cabo Verde que este artigo visa caraterizar e analisar de forma mais adensada o papel do órgão deliberativo municipal, ou seja, as assembleias municipais, na construção e na consolidação do poder local em Cabo Verde. Para o efeito, analisamos os primórdios do poder local em Cabo Verde, atendendo aos três períodos, a saber: período da administração colonial (1462-1975); período pós-colonial da I República (1975-1990); e período da II República (pós 1990); sendo que o período da II República é explorado de forma mais densa, no sentido de analisar as assembleias municipais em Cabo Verde. Por fim, são ainda explorados outros assuntos de destaque no panorama do poder local em Cabo Verde.
- Os regimentos de assembleia municipal no ordenamento jurídico cabo-verdianoPublication . Almeida, Luís Filipe Mota; Costa, Cláudia S.; Fortes, Delgisa; Ramos, Manuel FerreiraConforme sublinha Maria José Castanheira Neves os regimentos de assembleia municipal são um instrumento jurídico importante porque “regulamentam matérias que, não tendo cariz legal, não devem constar de uma lei oudecreto-lei, mas não menos relevantes para a disciplina de certos aspetos que sem regulamentação podem gerar eventuais conflitos”. Michela Manetti e Luís Filipe Mota Almeida, enaltecem o papel dos regimentos de assembleia municipal enquanto instrumento regulador do funcionamento do órgão deliberativo do município, que deve assegurar o enquadramento de elementos tão diversos e variáveis como, por exemplo, a organização de reuniões, o debate público, a votação e a relações entre membros e presidente da assembleia. Cientes da importância deste instrumento na vida das mesmas, como garante do funcionamento eficiente e democrático das assembleias municipais, procurar-se-á com o presente artigo encetar um breve excurso pela figura do regimento de assembleia municipal no ordenamento jurídico cabo-verdiano, assegurando uma breve descrição do quadro legislativo que enquadra o processo de elaboração e aprovação do mesmo, bem como apontar um conjunto de boas práticas institucionais neles previstas naquele ordenamento jurídico. Espera-se, desta forma, preencher uma lacuna doutrinária que existe, mas principalmente contribuir para a criação de um espaço de reflexão em torno do direito municipal lusófono. Para o efeito, é analisada a exigência legal de revisão periódica do regimento, o seu processo de revisão ou aprovação do regimento, a possibilidade de reforço dos poderes do presidente de assembleia municipal por via regimental e, ainda, as práticas institucionais inovadoras previstas no âmbito dos 15 (em 22 possíveis) regimentos das assembleias municipais cabo-verdianas considerados nesta análise.