Browsing by Author "Joco, Umaro"
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- Direito de oposição nos municípios portugueses: realidade ou utopia?Publication . Joco, Umaro; Costa, Cláudia S.; Sousa, LuísEste trabalho de investigação tem como propósito questionar se a boa relação, exigida por lei, entre executivos e oposições autárquicas correspondem a uma realidade ou a uma utopia. Trata-se de uma temática onde têm ocorrido progressos significativos em termos legislativos, nomeadamente com a publicação do importante instrumento do Estatuto do Direito de Oposição. Não obstante, não constitui surpresa, por tantos e variados casos, que uma legislação adequada e progressista acabe por ter como resultado indesejável uma falta de adesão à realidade, porquanto, não-raro, a prática é minada de resistências e de procedimentos rotineiros, acabando a oposição por ver os seus efeitos mitigados. Essa potencial divergência é um dos assuntos a que se não deixará de penhorar cuidada atenção, justamente com o objetivo de, ao longo deste estudo, verificar para que lado da balança pende o maior peso de dois vetores utilizados no título desta dissertação: utopia ou realidade, no que concerne ao respeito ou ao desrespeito pela oposição no quadro das instituições municipais e, sobremaneira, colocando o enfoque sobre os eleitos das Assembleias Municipais, as quais são, afinal, o palco por excelência do exercício da oposição relativamente ao executivo concentrado no órgão da Câmara Municipal. Esta, no caso de ser eleita com maioria absoluta, faz perigar as oposições de maneira mais veemente e os direitos que assistem à oposição são mitigados com maior frequência. Os resultados obtidos nesta dissertação apontam mais para uma utopia do que para uma realidade, porquanto muito há ainda a fazer para que as oposições beneficiem do respeito dos executivos de que são, juridicamente, credoras em nome de valores fulcrais como: transparência, democraticidade, imparcialidade.
- O poder local. Reflexão sobre a autonomias das autarquias locaisPublication . Nogueira, Sónia P.; Joco, Umaro; Ribeiro, Nuno A.O presente trabalho procurou compreender a importância da existência da figura jurídica da autonomia das autarquias locais na ordem jurídica portuguesa, como garantia jurídica da repartição dos encargos públicos entre o Estado-Administração e as autarquias locais. O estudo realizado insere-se no paradigma qualitativo, com opção pela revisão bibliográfica, procurando captar as diversas interpretações e expectativas sobre a realidade em estudo. Nessa medida, o método de pesquisa e recolha de dados mobilizado, para esta investigação, contempla as técnicas da análise documental e, para o tratamento de dados, a técnica da análise de conteúdo. A análise realizada permitiu perceber que a autonomia das autarquias locais no exercício das suas atribuições e competências é tutelada administrativamente pelo Estado, ou seja, o Estado fiscaliza a legalidade dos atos das autarquias locais, mas não fiscaliza a questão do mérito. Neste sentido, a autonomia do poder local deve ser interpretada no espírito da interdependência entre as diversas entidades públicas, sem perder de vista o imperativo da preservação da unidade e da coesão nacional, como limites supremos à descentralização administrativa. Também, concluiu-se que o Estado tem por obrigação respeitar a autonomia das autarquias locais, sem irromper nas suas matérias essenciais e que as autarquias locais também devem limitar-se às tarefas que lhes cabe por direito, sem pôr em causa o princípio da unidade territorial e da coesão nacional.