Browsing by Author "Couto, Rute"
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- Casos Práticos – Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito CivilPublication . Santos, Melanie Neiva; Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dosEste livro reúne variados casos práticos apresentados aos nossos estudantes em sala de aula, bem como nos exames de Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito Civil. O âmago da nossa inspiração foi a riquíssima doutrina e jurisprudência portuguesas, bem como as situações vivenciadas no quotidiano jurídico. O principal objetivo é que este livro seja um instrumento de trabalho e um apoio pedagógico para todos os estudantes das ciências jurídicas, bem como para todos aqueles que tenham unidades curriculares da área científica do Direito nos seus planos curriculares de estudo. A nossa metodologia consiste em aplicar os normativos legais a situações práticas, com apresentação de tópicos de resolução, que estimulem os discentes a um raciocínio jurídico crítico e rigoroso. Ressalva-se que a informação de acesso público inserida em alguns dos casos práticos foi aleatoriamente consultada e utilizada exclusivamente para o fim de avaliação académica.
- Casos práticos. Introdução ao Direito e Direito ConstitucionalPublication . Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dosO presente livro de casos práticos resolvidos de Introdução ao Direito e Direito Constitucional é uma ferramenta de estudo para os alunos das licenciaturas em Direito e Solicitadoria, bem como para todos aqueles que tenham estas unidades curriculares nos seus planos de estudo. Para além dos casos práticos, apresentamos aos nossos leitores um conjunto de hipóteses (escolha múltipla e verdadeiro/falso) para consolidação dos conhecimentos adquiridos naqueles dois ramos do Direito. Propomos ainda a leitura de bibliografia de referência nestas áreas fundamentais de iniciação ao estudo das ciências jurídicas. E porque vivemos num mundo em que não se podem descurar as potencialidades da internet, recomendamos uma série de sites para consulta.
- Celebridades na publicidade: influência e responsabilidade perante o consumidorPublication . Couto, RuteIntrodução: participação das celebridades na difusão de publicidade. Na difusão de mensagens publicitárias é frequente a participação de figuras públicas (ditas “celebridades”), sobretudo personalidades com notoriedade nos domínios cultural, artístico ou desportivo, que se associam à comunicação comercial relativa a um determinado produto ou serviço, seja pela simples utilização da sua imagem ou nome, seja pelo seu testemunho pessoal. Do ponto de vista dos anunciantes e dos criadores das campanhas publicitárias, a utilização destas pessoas públicas célebres em regra aumenta o retorno do investimento efetuado na sua contratação, na medida em que o consumidor retém mais facilmente o produto ou serviço publicitado ao associá-lo ao interveniente na mensagem publicitária, de si já conhecido. As celebridades assumem uma “condição de garante” xxviii do produto ou serviço, em termos da sua qualidade e segurança, e esta conexão esteia a sua possível responsabilidade pela difusão de publicidade ilícita, nos termos que a seguir descreveremos.
- Comércio e consumo electrónico: algumas considerações jurídicasPublication . Couto, RuteAo propormo-nos escolher um tema para a nossa dissertação, não tivemos dúvidas em direccionar as nossas preferências para os desafios do Direito perante as novas tecnologias, em concreto a Internet. Já havíamos, aliás, manifestado essa nossa predilecção na escolha dos temas dos Relatórios das outras disciplinas, durante a parte curricular do curso de Mestrado. Se a direcção, pela sua contemporaneidade, foi clara, já a concreta opção do tema revestiu alguma complexidade, na determinação de sobre qual dos muitos e interessantes fenómenos da dita Sociedade da Informação iríamos centrar a nossa atenção. Decidimo-nos, no contexto das Ciências Jurídico-Comerciais, pelo Comércio Electrónico. Conscientes da relevância e das múltiplas implicações do tema, mas igualmente dos objectivos e contingências temporais de uma dissertação, propusemonos analisar o Comércio Electrónico especialmente na óptica do “Consumidor Electrónico”, e, ainda assim, excluindo forçosamente da nossa análise uma multiplicidade de aspectos merecedores de uma reflexão futura mais aprofundada. Pela “juventude” do tema que lhe dá o mote, a nossa investigação foi tão difícil quanto aliciante. Difícil, porque estamos num domínio em que dúvidas e respostas são incipientes, o que se reflecte em lei, doutrina e jurisprudência igualmente precursoras. Aliciante, pelos mesmos motivos, e porque nos encontramos numa época em que ao Direito e aos juristas é exigido (re)definirem o seu papel na Sociedade. Não foi nossa pretensão construir soluções doutrinárias inéditas, certos de que outros, mais ínclitos, o tentaram ou fizeram. Antes somos animados pela máxima de que, por vezes, tão valioso como a solução, é o equacionar de um problema.
- Comunicação comercial audiovisual dirigida a menores: tutela das crianças e jovens face à publicidade na televisãoPublication . Couto, RuteA publicidade dirigida a menores integra-se nas temáticas alargadas do incitamento ao consumo excessivo e ao sobre-endividamento dos consumidores, e da responsabilidade social e jurídica dos meios de comunicação social enquanto titulares dos suportes publicitários. A investigação que sustenta o presente artigo parte da consideração das crianças e jovens como influenciadores e influenciados pela comunicação comercial, e da observação das consequências da publicidade e dos efeitos do consumo excessivo nos menores, famílias e sociedade. Sustentamos, no plano dos limites à liberdade de programação dos serviços de programas televisivos, o reforço da proteção dos públicos vulneráveis, por via da restrição da publicidade infantojuvenil nas diferentes formas de comunicação comercial audiovisual.
- Comunicação comercial e práticas negociaisPublication . Couto, RuteA Constituição da República Portuguesa e a Lei de Defesa do Consumidor consagram, entre outros, o direito à informação. No caso de serviços financeiros, particularmente contratos de crédito ao consumo (por exemplo, um crédito pessoal, automóvel ou cartão de crédito), por forma a permitir ao cliente avaliar cabalmente as condições apresentadas pela instituição bancária ou financeira, impõe-se uma informação clara, completa e verdadeira, quer nas campanhas de publicidade, quer nas informações relativas à contratação, nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual. O consumidor deve poder tomar as suas decisões negociais de forma esclarecida e livre. Em especial, serão desleais as práticas susceptíveis de distorcer o comportamento económico de consumidores vulneráveis, as práticas enganosas e as práticas agressivas.
- Consumidor menor de edad: vulnerabilidades en un entorno digitalPublication . Couto, RuteEn un momento en el que se asume que la transformación digital es una prioridad a nivel mundial, crece al mismo ritmo la preocupación por los sujetos más vulnerables, incluidos los menores. Ejemplos son la denuncia presentada por la organización europea de consumidores BEUC contra la plataforma TikTok por publicidad oculta y contenido inapropiado para niños3 ; en Estados Unidos la denuncia ante la Comisión Federal de Comercio contra el canal do joven influencer Ryan Kaji por publicidad engañosa dirigida a menores de 5 años4 ; las denuncias del Instituto Alana en Brasil contra varias empresas por publicidad infantil en YouTube5 ; la nueva ley francesa sobre la explotación comercial de menores en plataformas online (como los llamados kidfluencers) 6 , junto con varios estudios que muestran el impacto de la publicidad en el comportamiento de los niños y el uso comercial que se hace de la información recopilada de y sobre menores. El contexto actual es especialmente propicio para esta reflexión, teniendo en cuenta las prioridades de la Nueva Agenda Europea del Consumidor 2020-20257 , el paquete de directivas que se transpone en el ámbito de la estrategia para el Mercado Único Digital y la reciente Carta Portuguesa de Derechos Humanos en la era digital, que incluye el bienestar de los niños en el ciberespacio.
- Consumidor-cidadão: o estado e os direitos dos consumidoresPublication . Couto, RuteOs direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo cumprimento ora importa aferir. Por outro lado, o próprio Estado pode assumir a qualidade de fornecedor de bens ou prestador de serviços de consumo (designadamente, de serviços públicos essenciais) e, enquanto sujeito desta relação jurídica, impõem-se-lhe os deveres correspondentes aos direitos do consumidor. Elementos para uma reflexão sobre os desafios que se colocam à política nacional de defesa do consumidor no âmbito da agenda europeia na estratégia Europa 2020.
- A Globalização e alguns dos seus efeitos nas relações jurídicas em PortugalPublication . Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dosNeste texto, procura-se dar conta de alguns efeitos jurídicos que nasceram em consequência do fenómeno denominado de “globalização”. As duas realidades globalizantes escolhidas foram o teletrabalho no âmbito das relações laborais e o contrato de franchising, nas relações comerciais. Atende-se à história e conceito de cada uma das realidades jurídicas, às respectivas vantagens e desvantagens e o enquadramento legal no ordenamento jurídico interno. Apresenta-se ainda uma enumeração exemplificativa de outros efeitos da globalização na vida quotidiana da justiça portuguesa, aproveitando as novas tecnologias de comunicação e a actual era de informação. This work seeks to explain some legal effects as a result of the phenomenon called "globalisation." The two globalising realities chosen are teleworking in labour relations and the franchise contract in trading. Consideration shall be given to the history and concept of each of the legal realities, their advantages and disadvantages and legal framework in Portuguese law. It also presents an illustrative list of other effects of globalisation on the everyday life of Portuguese justice, taking advantage of new communication technologies and the current information era.
- Influenciadores digitais: participação de celebridades na difusão de publicidade onlinePublication . Couto, RuteNa difusão de mensagens publicitárias é frequente a participação de figuras públicas (ditas “celebridades”), sobretudo personalidades com notoriedade nos domínios cultural, artístico ou desportivo, que se associam à comunicação comercial relativa a um determinado produto ou serviço, seja pela simples utilização da sua imagem ou nome, seja pelo seu testemunho pessoal. Utilizadas pelos anunciantes como forma de aumentar o retorno do investimento, as celebridades assumem perante os destinatários da publicidade uma “condição de garante” do produto ou serviço publicitado. Nos meios digitais, os designados “influenciadores digitais” (tais como youtubers, instagramers ou bloggers) exercem significativa influência sobre os consumidores que os seguem e que transferem para o bem ou serviço veiculado a confiança que depositam na personalidade que o apresenta. Pela maior exposição e vulnerabilidade à comunicação comercial audiovisual e digital, os menores são particularmente permeáveis a estes mecanismos de persuasão. Em 2015, esteve em consulta pública a revisão do Código da Publicidade português, cujo projeto previa a inclusão expressa dos sítios de internet e redes sociais como suportes publicitários, a identificação inequívoca como publicidade da promoção de bens ou serviços sob a aparência de opinião pessoal de quem a veicula, mediante contrapartida financeira ou material e a referência às figuras públicas no âmbito da publicidade testemunhal. Gorada, neste particular, aquela revisão, subsiste a necessidade de uma regulamentação específica destas temáticas no ambiente digital, porquanto a tutela dos consumidores não é suficientemente acautelada pelo regime jurídico vigente. Defendemos que a responsabilidade dos sujeitos da atividade publicitária pela difusão de publicidade ilícita deve ser estendida a quem contribui para a divulgação da mensagem, em troca de um benefício patrimonial ou extrapatrimonial. Enquanto intervenientes na emissão da mensagem, as celebridades devem ser responsabilizadas em caso de publicidade enganosa ou por qualquer forma ilícita. Esta responsabilidade será menor nos casos em que a participação da figura pública se faz por simples associação da sua voz ou imagem a uma determinada comunicação comercial, caso em que só será responsável em casos extremos de ofensa a valores essenciais ou inconciliável associação entre a celebridade e o produto ou serviço em causa. Já nas hipóteses de publicidade testemunhal, salvo se elas próprias induzidas em erro pelo anunciante ou profissional de publicidade, as celebridades são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em resultado da difusão de mensagens publicitárias ilícitas, atento o dever jurídico de prestar o seu testemunho com veracidade, bem como a eventual responsabilidade pelos conselhos e recomendações conexos com a sua área de especialidade profissional.